Os entes federativos devem atuar de forma cooperativa no exercício das competências administrativas ambientais, com o objetivo de assegurar a proteção do meio ambiente e evitar conflitos de atribuições e sobreposição de atuações.

A atuação supletiva transfere definitivamente ao ente substituto a titularidade da competência administrativa ambiental.

O licenciamento ambiental de toda atividade potencialmente poluidora compete obrigatoriamente ao órgão ambiental estadual.

O exercício da fiscalização ambiental é reservado exclusivamente ao ente federativo que concedeu a licença ambiental.

A União possui competência exclusiva para promover o licenciamento e a fiscalização de todos os empreendimentos localizados em mais de um Município.