Questões Militares de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 - Página 2

Q965829

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965829 Direito Ambiental

Considerando o texto da Lei Federal nº 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), constitui crime contra a fauna brasileira os seguintes tipos penais, EXCETO

destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

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Q675989

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675989 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.

não cabe transação penal nos crimes ambientais.

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.

a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

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Questões Militares de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

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