Questões Militares Sobre direito administrativo
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Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo.
Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da ________________ e da ________________, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.
Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
( ) A presunção da veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
( ) Atos de direito privado, atos políticos e contratos são exemplos dentre os atos da Administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
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