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Poder de polícia


QUESTÕES PARA PRATICAR

(41 questões)
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01
Q849091
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: CBM-AL

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.


O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

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