Questões Militares de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
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Q212182
Direito Administrativo
Texto associado
“...a responsabilidade patrimonial extracontratual do
Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).
Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).
Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207254
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração
pública e à responsabilidade civil do Estado.
pública e à responsabilidade civil do Estado.
As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836352
Direito Administrativo
Por responsabilidade entende-se, de forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu
autor, e que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda
manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. No que diz respeito à responsabilidade do Estado por
atos lesivos, assinale a alternativa correta: