Questões Militares de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos trans­feridos .

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida­ des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Fede­ral, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .