Questões Militares
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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O regime jurídico aplicável aos servidores públicos difere em função da natureza do vínculo correspondente, sendo que:
I. Os ocupantes de emprego público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. O provimento de cargos em comissão não prescinde de prévio concurso público, porém seus ocupantes podem ser exonerados ad nutum.
III. A contratação por prazo determinado somente é admissível para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
Conforme o Art. 33 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, a vacância do cargo público decorrerá de:
I – ascensão;
II – exoneração;
III – transferência.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
Segundo o Art. 25 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, __________ é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, por exemplo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são formas de provimento de cargo público:
I – aproveitamento;
II – transferência;
III – promoção.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 5º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a idade mínima de vinte e um anos;
II – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
III – o gozo dos direitos políticos.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
l O poder administrativo outorgado ao agente público lhe confere a faculdade de atuar em favor da coletividade. ll Caso o agente público permaneça omisso em hipótese de previsão legal de prazo para sua atuação, o terceiro prejudicado tem direito à ação de indenização em face do agente inerte. lll Mandado de Segurança é uma das vias de invalidação do ato praticado com abuso de poder pelo agente público. lV O agente público labora com excesso de poder quando busca alcançar fim diverso do interesse público e atua com desvio de poder quando age fora dos limites de sua competência administrativa. V Reserva do possível é uma construção doutrinária que condiciona a averiguação da legalidade da atuação estatal à existência de recursos públicos disponíveis para tanto.
Estão corretas somente as afirmações:
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