Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
Ari é servidor concursado do Ministério da Educação desde 1990. Lotado na representação do Ministério em Belo Horizonte – MG, elegeu-se vereador no último pleito eleitoral. Com uma carga horária de 40 horas no MEC, não havia como compatibilizar seus horários com o mandato eletivo. Seguindo as disposições da Constituição Federal, afastou-se do cargo do MEC para exercer apenas o mandato de vereador. Nessa situação, e à luz da Constituição, Ari poderá optar pela remuneração de seu cargo no MEC ou pela de vereador.