Questões Militares de Controle Externo - Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas

Q4188880

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188880 Controle Externo

Com base nas competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo federal, assinale a alternativa correta.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.

A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.

A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.

As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q4188362

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188362 Controle Externo

No âmbito do Poder Executivo Federal, o controle interno, que envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, das Forças Armadas é exercido pelo(a)

Tribunal de Contas da União (TCU).

Controladoria-Geral da União (CGU).

Ministério Público da União (MPU).

Defensoria Pública da União (DPU).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Questões Militares Sobre art. 70 - fiscalização cofop e prestação de contas em controle externo

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