Questões Militares de Contabilidade Pública - Execução Financeira e Orçamentária
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Tanto as receitas decorrentes da dívida tributária como as receitas decorrentes da dívida não tributária devem ser classificadas como outras receitas correntes.
A emissão da certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo, confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, admitindo, contudo, prova em contrário.