os Tribunais de Contas possuem atribuição exclusiva para fazer a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo.

os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

os Tribunais de Contas exercem, apenas, a fiscalização orçamentária da administração pública.

os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo, são dispensáveis no âmbito do Poder Executivo, uma vez que ele já possui o seu controle interno.

é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da Federação.