Questões Militares Comentadas sobre administração pública
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O texto acima refere-se à(ao)
( ) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam três pontos em comum: criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio.
( ) A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração indireta, exercendo, assim, atividades típicas da Administração Pública .
( ) A fundação pública, pessoa jurídica de Direito Público, realiza atividades apenas de interesse público.
( ) A empresa pública, pessoa jurídica de Direito Público, tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa.
( ) A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado, tem por objetivo a exploração de atividade econômica, independente das circunstâncias que justificam a criação da empresa pública.
Em relação a formalização dos contratos com a Administração Pública, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, e assinale a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os
de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou
a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; e a sujeição
dos contratantes as normas da Lei e às cláusulas
contratuais.
( ) A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial não é condição indispensável para sua eficácia.
( ) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as
condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam.
Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação legal no âmbito da Administração Pública.
( ) O princípio da segurança jurídica não impede a anulação de atos ilegais, mas a alteração destes em virtude de nova interpretação conferida à lei.
( ) O princípio da legalidade pode ser identificado como o da moralidade administrativa, porque está vinculado ao desvio de poder, considerado pela legislação como espécie de ato ilegal.
( ) O princípio da tutela representa o poder da Administração de rever seus próprios atos, com a possibilidade de anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando indesejados.
( ) O princípio da eficiência apresenta dois aspectos: o modo de atuação do agente público e o modo de organizar, estruturar, disciplinar a administração, com objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público.
( ) Ao praticar a boa gestão patrimonial o gestor público promove a salvaguarda não só dos bens alocados a determinado ente público, mas que pertence a todos os cidadãos.
( ) Os bens públicos constituem o patrimônio público e podem ser tangíveis ou intangíveis; sendo que os intangíveis estão sujeitos à fase de desfazimento.
( ) Os bens públicos intangíveis são imateriais. Por isso, quando da sua aquisição, ficam sujeitos à fase do recebimento, sendo desconsiderada a fase do aceite.
( ) O patrimônio da Administração Pública é composto por bens avaliados em moeda corrente e o seu controle é tão importante quanto o controle orçamentário e financeiro.
( ) Os bens que compõem o patrimônio público são denominados meritórios e de uso especial, sendo os de uso especial disponibilizados gratuitamente para a população.
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