Questões Militares de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

“Conceitualmente as __________ são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo. Enquanto que as _____________ , normalmente estabelecidas em planos para ação governamental.

Alguns elementos são os mais comumente encontrados nas definições de políticas públicas. Nesse sentido, observe as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A política pública é feita em nome do “público".

II. A política pública nem sempre é feita ou iniciada pelo governo.

III. A política pública deve ser interpretada e implementada somente por atores públicos.

IV. A política pública é o que o governo e a iniciativa privada querem fazer.

V. As políticas públicas são instrumentos do governo para a ação. 

Dentro da questão pública, esse conceito surgiu como um instrumento do Estado para defender os interesses públicos ao invés dos interesses privados. Para grande parte dos autores é o meio mais racional para a promoção do interesse público. Tecnicamente, esse conceito refere-se a (ao):

A Polícia Militar do Estado de São Paulo interessa-se por um equipamento novo introduzido no mercado, que auxilia na dispersão de multidões e possui caráter não letal. Esse equipamento é produzido unicamente por uma empresa nos Estados Unidos, que é a detentora de sua patente. Representantes da Polícia Militar Estadual entram em contato com a empresa, pois desejam conhecer melhor o equipamento, para o adquirir, caso ele realmente seja adequado às ações da Corporação. A empresa dos Estados Unidos oferece pagar o valor necessário para que três representantes da Polícia Militar realizem tal viagem. O pagamento seria feito diretamente a cada um desses servidores militares, no valor suficiente apenas para pagamento de passagem aérea, hotel e alimentação, pelo período de 3 (três) dias. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o que é oferecido pela empresa estadunidense

Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito