São considerados Despesas de Capital, exceto:

 Em relação ao que estabelece a Lei nº 4.320/64, sobre os meios em que pode ser feita a cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

(1) Auxílio

(2) Contribuição

(3) Subvenção social

(4) Subvenção econômica

( ) Quando se destinar à entidade sem fins lucrativos, independentemente de legislação especial.

( ) Quando se destinar a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial, mediante expressa autorização em lei especial.

( ) Quando se destinar à entidade sem fins lucrativos, para atender a ônus ou encargo assumido pela União, mediante expressa autorização em lei especial.

( ) Quando se destinar à entidade de caráter assistência social, médica e educacional sem fins lucrativos, independentemente de legislação especial. 

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).

I - 0 processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III" Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao orçamento-programa e ao orçamento tradicional, segundo Giacomoni (2012) .

I - É com base na classificação por atividades que o orçamento-programa é elaborado e apresentado, bem como executado e controlado.

II - No orçamento tradicional, o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

III- O processo orçamentário tradicional é baseado nos processos de planejamento e programação, incluindo as funções executivas da organização.

IV - Ao contrário do Programa, cuja utilidade maior está em propiciar análises e avaliações ao nível dos escalões superiores, a Atividade é o instrumento de operacionalização do orçamento.

Assinale a opção correta.

Segundo Giacomoni (2012), com relação aos recursos para a abertura de créditos adicionais, qual modalidade de recurso deve considerar os saldos dos créditos adicionais transferidos do exercício anterior e as operações de créditos a eles vinculadas?

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.

( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.

Em relação aos estágios da receita orçamentária, assinale a opção correta.

De acordo com Silva (2011), o período em que são executadas as atividades peculiares do processo orçamentário, definindo-se como uma série de etapas que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas é denominado:

A lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos seus principais focos o controle do endividamento público, que pode ser classificado em dois grandes grupos denominados:

Assinale a opção que está relacionada ao princípio orçamentário da exclusividade.

Quais são os três estágios que a despesa orçamentária deverá cumprir para ser efetivada?

Assinale a opção que apresenta a vigência do Plano Plurianual (PPA) e a data limite para encaminhamento do projeto de lei do PPA, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, respectivamente.

Assinale a opção que apresenta um princípio orçamentário.

Assinale a opção que corresponde ao ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei.

Os princípios básicos objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sendo assim, assinale a opção que apresenta o princípio que estabelece que todas as receitas e despesas deverão estar contidas numa só lei orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e tem como objetivos fundamentais, EXCETO:

O conteúdo do Plano Plurianual é composto basicamente por dois grandes módulos. Assinale-os.

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

Está relacionado estritamente com a prática do recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro e estabelece que não deve haver recursos financeiros separados e independentes, ou seja, sem discriminação quanto à sua aplicação. Trata-se do princípio da