Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
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O Anexo de Metas Fiscais, que constitui o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caracteriza-se pelo estabelecimento, dentre outros instrumentos, do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão de um determinado tipo de despesas, cujo conceito foi firmado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O enunciado acima faz referência às despesas
Analise as afirmativas abaixo, sobre a informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.
I. Tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.
II. Objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
III. Considerando uma das especificações da modalidade, Transferências ao Exterior – 80, caracteriza-se pelas despesas realizadas mediante aplicação direta de créditos a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)