Com base na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o processo de licitação, assinale a opção que NÃO
constitui motivo para rescisão do contrato.
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A Receita Pública classifica-se em Receita Orçamentária e Receita Extra-orçamentária. Esta caracteriza-se como
um tipo de receita que, embora não pertença ao poder público, é compreendida pela Lei de Orçamento a fim de se
atender ao princípio da universalidade. Como exemplo desse tipo de receita, pode-se considerar os(as)
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Segundo Kohama (2014), ao se incluir na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto,
estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa, fere-se o princípio orçamentário da
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