Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.
Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto inciso I do art. 20 da lei Complementar n° 101/2000, na esfera federal, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal, corresponde a:
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que