Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q1773776 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal é:
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Q1612383 Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia da receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende:
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Q1612378 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, inciso III, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44, vedam o uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes. Tal procedimento é comumente conhecido como
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Q1612374 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal é:
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Q1612368 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Respostas
1: E
2: E
3: D
4: E
5: D