Questões de Vestibular Para uespi
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Q1272426
Direito Sanitário
A Portaria nº.1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, que aprovou o
“Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, as “Diretrizes para o
Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de
Alimentos" e o '“Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e
Qualidade (PIQ's) para Produtos e Serviços e na Área de Alimentos” é conhecida como
precursora na regulamentação das Boas Práticas de Fabricação pois determinou diversas
melhorias para o controle da qualidade dos alimentos, EXCETO:
Q1272425
Saúde Pública
São princípios do Sistema Único de Saúde as afirmativas abaixo, EXCETO:
Q1272424
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, deu competência às três esferas de governo quanto às ações abaixo citadas,
EXCETO:
Q1272423
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do
Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação
nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem
produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos
e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
Q1272422
Direito Sanitário
Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação
sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO: