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Q1272423
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança , Educação do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Serviços Públicos
Ano: 2011 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2011 - UESPI - Veterinário - Prova 1 |
Q1272423 Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
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