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Q2173805
Direito Administrativo
O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta,
quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando
a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas
vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal
n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia
e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande
expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis
modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente
sobre o tema.
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
Q2173804
Direito Administrativo
Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.
Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.
Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173803
Administração Financeira e Orçamentária
TEXTO 1
O teto de gastos é um entre muitos tipos de regras fiscais. A regra do teto de gastos também substituiu o hábito de se propor punição ao gestor público, quase sempre não-crível, por medidas automáticas de ajustamento: os chamados “gatilhos”. A ideia era que, sempre que a despesa crescesse além do limite, automaticamente, uma série de rubricas de caráter obrigatório ficaria congelada ou não teria aumento acima da inflação. Novas despesas obrigatórias também não poderiam ser criadas.
Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/09/Regras-fiscais-e-o-caso-do-teto-de-gastosno-Brasil-2021_Marcos-Mendes.pdf. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Os dirigentes de universidades federais afirmaram em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que, sem contar a variação da inflação, falta cerca de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2022 dessas instituições para que elas consigam pelo menos o que foi gasto em 2019, antes da pandemia, em um total de R$ 6,2 bilhões. O Governo Federal anunciou que o corte nas despesas discricionárias das universidades previsto para 2022 é de 7,2%.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/883945-universidades-federais-alertam-que-orcamento-emenor-do-que-antes-da-pandemia/. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
Considerando a situação de contingenciamento orçamentário apresentada, os (as) reitores(as) de universidades podem tomar como possível(is) medida(s)
O teto de gastos é um entre muitos tipos de regras fiscais. A regra do teto de gastos também substituiu o hábito de se propor punição ao gestor público, quase sempre não-crível, por medidas automáticas de ajustamento: os chamados “gatilhos”. A ideia era que, sempre que a despesa crescesse além do limite, automaticamente, uma série de rubricas de caráter obrigatório ficaria congelada ou não teria aumento acima da inflação. Novas despesas obrigatórias também não poderiam ser criadas.
Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/09/Regras-fiscais-e-o-caso-do-teto-de-gastosno-Brasil-2021_Marcos-Mendes.pdf. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Os dirigentes de universidades federais afirmaram em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que, sem contar a variação da inflação, falta cerca de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2022 dessas instituições para que elas consigam pelo menos o que foi gasto em 2019, antes da pandemia, em um total de R$ 6,2 bilhões. O Governo Federal anunciou que o corte nas despesas discricionárias das universidades previsto para 2022 é de 7,2%.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/883945-universidades-federais-alertam-que-orcamento-emenor-do-que-antes-da-pandemia/. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
Considerando a situação de contingenciamento orçamentário apresentada, os (as) reitores(as) de universidades podem tomar como possível(is) medida(s)
Q2173801
Direito Constitucional
Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que
pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer
análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de
um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja,
na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.
Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173799
Direito Administrativo
Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato
objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o
antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação.
A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização.
Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de
seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração
do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem
características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).
Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
É correto apenas o que se afirma em
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).
Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
É correto apenas o que se afirma em
Q2173798
Sociologia
No período de democratização do país, em uma conjuntura de mobilização política principalmente
na segunda metade da década de 1980, o debate sobre a participação social se reconfigura com
uma dimensão de controle de setores organizados na sociedade civil sobre o Estado. A participação
social nas políticas públicas foi concebida na perspectiva dos setores organizados da sociedade
participarem desde as suas formulações (planos, programas e projetos) até o acompanhamento,
a execução e a definição da alocação de recursos para que estas atendam aos interesses da
coletividade. A área da saúde foi pioneira neste processo devido à efervescência política, que
a caracterizou desde o final da década de 1970, com a organização do Movimento da Reforma
Sanitária que congregou movimentos sociais, intelectuais na luta contra a ditadura, com vistas à
mudança do modelo “médico-assistencial privatista” para um sistema nacional de saúde universal,
público, participativo, descentralizado e de qualidade.
Disponível em: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as concepções de cidadania e de participação social abordadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A participação democrática, entre outros espaços, se dá por meio de conferências locais ou estaduais, o que implica em atuação ética por meio da qual os sujeitos exercem sua cidadania e controle social, de forma individual e coletiva, na busca por melhoria e qualidade de vida.
II. O controle social pode ser exercido, por meio dos Conselhos, pelos representantes dos segmentos dos usuários que congregam os setores organizados da sociedade civil e demais segmentos públicos, privados ou filantrópicos, gestores públicos e trabalhadores da saúde.
III. O Controle social sobre a ação do Estado está amparado pela democratização dos processos decisórios, na busca pela construção da cidadania, propiciando à população a defesa dos direitos sociais, como o direito à saúde.
IV. A comunicação representa um instrumento de pressão da sociedade na defesa de seus direitos sociais, problematizada e discutida nos conselhos e conferências de saúde, sem comprometer outros órgãos, como o Ministério Público, assembleias legislativas e câmara de vereadores.
É correto apenas o que se afirma em
Disponível em: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as concepções de cidadania e de participação social abordadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A participação democrática, entre outros espaços, se dá por meio de conferências locais ou estaduais, o que implica em atuação ética por meio da qual os sujeitos exercem sua cidadania e controle social, de forma individual e coletiva, na busca por melhoria e qualidade de vida.
II. O controle social pode ser exercido, por meio dos Conselhos, pelos representantes dos segmentos dos usuários que congregam os setores organizados da sociedade civil e demais segmentos públicos, privados ou filantrópicos, gestores públicos e trabalhadores da saúde.
III. O Controle social sobre a ação do Estado está amparado pela democratização dos processos decisórios, na busca pela construção da cidadania, propiciando à população a defesa dos direitos sociais, como o direito à saúde.
IV. A comunicação representa um instrumento de pressão da sociedade na defesa de seus direitos sociais, problematizada e discutida nos conselhos e conferências de saúde, sem comprometer outros órgãos, como o Ministério Público, assembleias legislativas e câmara de vereadores.
É correto apenas o que se afirma em
Q2173797
Direito Constitucional
Um estudante universitário costuma acompanhar tudo o que acontece com sua cidade por meio da
busca de informações sobre o uso e gastos dos recursos públicos municipais. Além de ser muito curioso,
ele sabe que é seu dever como cidadão fiscalizar o uso do dinheiro público, e que é um dever da Gestão
Pública resguardar a probidade e eficiência da Administração, por meio da transparência dos atos
de seus agentes, informando à sociedade sobre suas ações. Ao acessar o portal da transparência do
seu município, o estudante verificou no sistema que foram gastos 68% do orçamento com folha de
pagamento, ou seja, gasto com pessoal.
Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173796
Administração Pública
A evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) teve grande impacto na administração
pública. A popularização da internet, que modificou os processos de gestão do aparelho de Estado,
especialmente no que tange aos fluxos comunicacionais, levou a um fenômeno denominado Governo
Eletrônico. O avanço tecnológico possibilitou mudanças na legislação, forçando os governos a gerar,
organizar e disponibilizar informações de modo direto e imediato. Daí a eclosão de portais de governo,
aplicativos para dispositivos móveis e sistemas on-line para oferta de serviços públicos e os portais de
transparência, cenário que trouxe também novos desafios para a administração pública.
Mais do que a gestão direta dos recursos tecnológicos, os governos precisam utilizar as TIC de maneira a atender as demandas da sociedade, cumprindo seus objetivos finalísticos. O estabelecimento de uma governança digital demanda novas capacidades da administração pública, entre eles: o engajamento de diferentes atores no desenvolvimento e implementação de uma estratégia nacional de governo eletrônico; a necessidade do desenvolvimento de uma estrutura política e legal sobre o tema; além da divisão de trabalho e a coordenação das atividades entre os vários órgãos governamentais. Com a constituição do marco legal da transparência pública, a divulgação de informações em portais governamentais tornou-se um desafio para os setores de Tecnologia da Informação dos governos.
ABDALA. P. R. Z.; TORRES, C. M. S. O. A Transparência como Espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros. Administração Pública e Gestão Social. v. 8, n. 3, jul./set., 2016 (adaptado).
Considerando a relação entre as Tecnologias da Informação e Comunicação e a gestão pública, assinale a opção correta.
Mais do que a gestão direta dos recursos tecnológicos, os governos precisam utilizar as TIC de maneira a atender as demandas da sociedade, cumprindo seus objetivos finalísticos. O estabelecimento de uma governança digital demanda novas capacidades da administração pública, entre eles: o engajamento de diferentes atores no desenvolvimento e implementação de uma estratégia nacional de governo eletrônico; a necessidade do desenvolvimento de uma estrutura política e legal sobre o tema; além da divisão de trabalho e a coordenação das atividades entre os vários órgãos governamentais. Com a constituição do marco legal da transparência pública, a divulgação de informações em portais governamentais tornou-se um desafio para os setores de Tecnologia da Informação dos governos.
ABDALA. P. R. Z.; TORRES, C. M. S. O. A Transparência como Espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros. Administração Pública e Gestão Social. v. 8, n. 3, jul./set., 2016 (adaptado).
Considerando a relação entre as Tecnologias da Informação e Comunicação e a gestão pública, assinale a opção correta.
Q2173795
Administração Pública
Uma organização pública com responsabilidade social deve agir pautada pela ética, respaldada em
um arcabouço legal e jurídico. Toda instituição pública deve contribuir com a tarefa de demonstração
pública de responsabilidades. Nessa mesma perspectiva, o administrador público deve ter conciência
quanto ao seu papel na transformação da sociedade, no exercício da ética proativa, voltada para
o desenvolvimento sustentável do país. Todos os indivíduos que trabalham na instituição devem
ter clareza que as suas ações são passíveis de responsabilização, não só institucionalmente,
mas também do ponto de vista ético e social.
Sobre a gestão das políticas públicas, assinale a opção correta.
Sobre a gestão das políticas públicas, assinale a opção correta.
Q2173791
Português
TEXTO 1
A atual política de preços da Petrobras, na qual se baseiam todos os reajustes recentes, surgiu em 2016. Até o término dos anos 1990 e início dos anos 2000, havia monopólio na exploração e comercialização de petróleo no Brasil. Isso mudou em 2002, com a Lei n. 9.478 (Lei do Petróleo). O novo marco legal teve como objetivo abrir o mercado e estimular a concorrência no setor. Aos poucos, os preços começaram a ser reajustados e a acompanhar o que era praticado no mercado internacional. Isso porque, com a abertura de mercado, o importador surge como concorrente. Esse importador, ao formar seu preço para vender seu produto no mercado doméstico brasileiro, é influenciado por oscilação de preços nos derivados no mercado internacional.
Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/06/17/ como-funciona-a-politica-de-precos-da-petrobras-entenda.ghtml. Acesso em: 29 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
TEXTO 3
De instabilidade política e econômica à seca intensa, a alta dos preços dos combustíveis só agrava a inflação e aumenta a conta no bolso do consumidor. O quanto esse aumento afeta a vida do povo brasileiro depende da renda e de como a pessoa usa os combustíveis. Ouso do transporte público ou próprio, e a distância que percorre nas atividades diárias são variáveis que podem significar mais ou menos gastos. Uma coisa é certa: quanto maior a renda, menor o impacto; quanto menor a renda, maior é o impacto do aumento do preço.
Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/preco-doscombustiveis-tem-maior-impacto-para-a-populacao-demenor-renda/. Acesso em: 28 jun. 2022. (adaptado)
Considerando a imagem e os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. O governo federal, como instrumento de gestão pública, poderia reduzir os impostos federais que incidem sobre a gasolina, exercendo o poder regulatório do Estado para minimizar os impactos econômicos e sociais do preço dos combustíveis.
II. A eliminação dos impostos federais sobre a gasolina teria um maior efeito no preço do combustível do que a eliminação dos impostos estaduais cobrados nos postos, beneficiando a população de maior renda.
III. O papel regulatório do Estado, tendo em vista a redução dos impactos econômicos e sociais do preço dos combustíveis, seria mais efetivo, caso o governo federal, na condição de acionista majoritário da Petrobras, pautasse a redução da "Parcela Petrobras" no preço da gasolina, considerando o componente lucro do produto que integra essa parcela.
É correto o que se afirma em
A atual política de preços da Petrobras, na qual se baseiam todos os reajustes recentes, surgiu em 2016. Até o término dos anos 1990 e início dos anos 2000, havia monopólio na exploração e comercialização de petróleo no Brasil. Isso mudou em 2002, com a Lei n. 9.478 (Lei do Petróleo). O novo marco legal teve como objetivo abrir o mercado e estimular a concorrência no setor. Aos poucos, os preços começaram a ser reajustados e a acompanhar o que era praticado no mercado internacional. Isso porque, com a abertura de mercado, o importador surge como concorrente. Esse importador, ao formar seu preço para vender seu produto no mercado doméstico brasileiro, é influenciado por oscilação de preços nos derivados no mercado internacional.
Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/06/17/ como-funciona-a-politica-de-precos-da-petrobras-entenda.ghtml. Acesso em: 29 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
TEXTO 3
De instabilidade política e econômica à seca intensa, a alta dos preços dos combustíveis só agrava a inflação e aumenta a conta no bolso do consumidor. O quanto esse aumento afeta a vida do povo brasileiro depende da renda e de como a pessoa usa os combustíveis. Ouso do transporte público ou próprio, e a distância que percorre nas atividades diárias são variáveis que podem significar mais ou menos gastos. Uma coisa é certa: quanto maior a renda, menor o impacto; quanto menor a renda, maior é o impacto do aumento do preço.
Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/preco-doscombustiveis-tem-maior-impacto-para-a-populacao-demenor-renda/. Acesso em: 28 jun. 2022. (adaptado)
Considerando a imagem e os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. O governo federal, como instrumento de gestão pública, poderia reduzir os impostos federais que incidem sobre a gasolina, exercendo o poder regulatório do Estado para minimizar os impactos econômicos e sociais do preço dos combustíveis.
II. A eliminação dos impostos federais sobre a gasolina teria um maior efeito no preço do combustível do que a eliminação dos impostos estaduais cobrados nos postos, beneficiando a população de maior renda.
III. O papel regulatório do Estado, tendo em vista a redução dos impactos econômicos e sociais do preço dos combustíveis, seria mais efetivo, caso o governo federal, na condição de acionista majoritário da Petrobras, pautasse a redução da "Parcela Petrobras" no preço da gasolina, considerando o componente lucro do produto que integra essa parcela.
É correto o que se afirma em
Q2173789
Direito Ambiental
Preocupações com os problemas ambientais são um fenômeno mundial crescente e a gestão ambiental
mostra-se um instrumento imprescindível para setores públicos e privados em busca da sustentabilidade.
No Brasil, a questão ambiental é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 225. Outra diretriz
importante para a área é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei n. 6.938/81,
que estabelece à União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade de garantir o desenvolvimento
socioambiental, por meio de jurisdições, controles e fiscalizações.
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).
Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.
É correto apenas o que se afirma em
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).
Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.
É correto apenas o que se afirma em
Q2173788
Administração Financeira e Orçamentária
As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que
se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela
Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64.
Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das
finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.
É correto o que se afirma em
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.
É correto o que se afirma em
Q2173787
Ciência Política
No dia 16 de março de 2022, os perfis da rede social
Twitter do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de diversos
influenciadores digitais, de organizações da
sociedade civil e de instituições públicas e privadas
participaram de um tuitaço para conscientizar a
juventude sobre a importância de tirar o título
de eleitor. A rede foi inundada por publicações
chamando a atenção para o prazo de se alistar ou
mudar o domicílio eleitoral.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/ Marco/tuitaco-para-incentivar-os-jovens-a-tirar-o-titulomovimenta-a-internet-e-alcanca-mais-de-88-milhoesde-pessoas. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O TSE utilizou-se do marketing para planejar, implementar e controlar programas de comunicação com um importante público-alvo, de modo a atingir os objetivos de promoção da cidadania.
PORQUE
II. Ao promover o engajamento dos jovens, o TSE evidenciou a importância de sua participação no processo democrático.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/ Marco/tuitaco-para-incentivar-os-jovens-a-tirar-o-titulomovimenta-a-internet-e-alcanca-mais-de-88-milhoesde-pessoas. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O TSE utilizou-se do marketing para planejar, implementar e controlar programas de comunicação com um importante público-alvo, de modo a atingir os objetivos de promoção da cidadania.
PORQUE
II. Ao promover o engajamento dos jovens, o TSE evidenciou a importância de sua participação no processo democrático.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173786
Ciência Política
Um dos temas centrais da teoria política
contemporânea tem sido o da democratização do
Estado no sentido de promover reformas apoiadas
no diagnóstico de sua crescente crise. O objetivo
desse processo é enfrentar as contradições
estruturais que se expressam pela corrupção,
pela baixa densidade dos processos eleitorais
na vida cotidiana, pela escalada da violência e
pela extensão da pobreza. Essas contradições
estruturais desencadearam o surgimento de
diferentes concepções de reforma do Estado que
têm como intuito resgatar uma ideia mais forte de
legitimidade democrática.
FILGUEIRAS, F. Além da transparência: accountability e política da publicidade. Lua Nova. São Paulo, n. 84, p. 65 - 94, 2011 (adaptado).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma ordem política democrática se consolida e se legitima mediante a responsabilização dos agentes públicos diante dos cidadãos, o que caracteriza um dos pressupostos da accountability.
II. A accountability demanda a redução da assimetria de informação, pela via da transparência.
III. A transparência é suficiente para produzir responsabilização do gestor público, pois possibilita o real entendimento acerca dos dados disponibilizados para o efetivo exercício do controle social.
É correto o que se afirma em
FILGUEIRAS, F. Além da transparência: accountability e política da publicidade. Lua Nova. São Paulo, n. 84, p. 65 - 94, 2011 (adaptado).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma ordem política democrática se consolida e se legitima mediante a responsabilização dos agentes públicos diante dos cidadãos, o que caracteriza um dos pressupostos da accountability.
II. A accountability demanda a redução da assimetria de informação, pela via da transparência.
III. A transparência é suficiente para produzir responsabilização do gestor público, pois possibilita o real entendimento acerca dos dados disponibilizados para o efetivo exercício do controle social.
É correto o que se afirma em
Q2173785
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público federal é um documento legal
que contém a estimativa de arrecadação das receitas
federais para o ano seguinte e a autorização para a
realização de despesas do governo. O orçamento
da União é proposto pelo Poder Executivo e é
discutido, aprovado e convertido em lei pelo
Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma
grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do
caráter meramente autorizativo ou efetivamente
impositivo do orçamento federal.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173784
Administração Pública
Política de governo para a sustentabilidade significa
uma orientação das ações políticas motivada pelo
reconhecimentoda limitaçãoecológica fundamental
dos recursos (matéria e energia, em última análise),
sem os quais nenhuma atividade humana pode
se realizar. Isto implica a necessidade de uma
utilização cuidadosa da base biofísica, ambiental
da economia, e de uma reorientação da maneira
como os recursos da natureza são empregados e os
correspondentes benefícios compartilhados.
CAVALCANTI, C. (Org.). Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas. 2. ed. São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1999 (adaptado).
Considerando a relação entre desenvolvimento sustentável com as Teorias da Administração Pública e a implementação de políticas públicas, avalie as afirmações a seguir.
I. A administração burocrática no serviço público, ao ser autorreferida, passa a ser orientada para o atendimento das demandas da sociedade e para o desenvolvimento econômico sustentável, reforçando a sua principal missão: estar a serviço dos cidadãos.
II. A efetivação do desenvolvimento sustentável exige ações complexas que não dependem apenas do poder público, sendo necessária a construção de uma nova relação entre o setor público, o privado e o terceiro setor, característica da nova gestão pública.
III. A nova concepção da administração pública não se restringe à execução de rotinas ou ao gerenciamento de órgãos públicos: ela é bem mais ampla, sendo um meio para que governantes, políticos, administradores e sociedade possam viabilizar políticas públicas capazes de fortalecer a democracia e fomentar o desenvolvimento sustentável.
É correto o que se afirma em
CAVALCANTI, C. (Org.). Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas. 2. ed. São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1999 (adaptado).
Considerando a relação entre desenvolvimento sustentável com as Teorias da Administração Pública e a implementação de políticas públicas, avalie as afirmações a seguir.
I. A administração burocrática no serviço público, ao ser autorreferida, passa a ser orientada para o atendimento das demandas da sociedade e para o desenvolvimento econômico sustentável, reforçando a sua principal missão: estar a serviço dos cidadãos.
II. A efetivação do desenvolvimento sustentável exige ações complexas que não dependem apenas do poder público, sendo necessária a construção de uma nova relação entre o setor público, o privado e o terceiro setor, característica da nova gestão pública.
III. A nova concepção da administração pública não se restringe à execução de rotinas ou ao gerenciamento de órgãos públicos: ela é bem mais ampla, sendo um meio para que governantes, políticos, administradores e sociedade possam viabilizar políticas públicas capazes de fortalecer a democracia e fomentar o desenvolvimento sustentável.
É correto o que se afirma em
Q2173713
Logística
A logística reversa é um conjunto de procedimentos
e meios para recolher e dar encaminhamento
pós-venda ou pós-consumo ao setor empresarial,
para reaproveitamento ou destinação correta de
resíduos. Esse conceito foi reforçado com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída
a partir da Lei n. 12.305, de agosto de 2010.
Além de cumprir a lei, a empresa pode se beneficiar
reduzindo custos, gerando receitas e desenvolvendo
um diferencial diante da concorrência.
Disponível em: https://revistamundologistica.com.br/glossario/ o-que-e-logistica-reversa. Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
Tendo como referência as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A logística reversa pode se apresentar no formato de pós-venda, em que o produto retorna ao ciclo produtivo antes de ter sido usado pelo consumidor, ou no pós-consumo, no qual o produto foi utilizado e descartado pelo consumidor, pelo término de sua vida útil ou porque sua validade chegou ao fim.
PORQUE
II. A PNRS dispõe sobre princípios relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive os perigosos, bem como às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Disponível em: https://revistamundologistica.com.br/glossario/ o-que-e-logistica-reversa. Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
Tendo como referência as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A logística reversa pode se apresentar no formato de pós-venda, em que o produto retorna ao ciclo produtivo antes de ter sido usado pelo consumidor, ou no pós-consumo, no qual o produto foi utilizado e descartado pelo consumidor, pelo término de sua vida útil ou porque sua validade chegou ao fim.
PORQUE
II. A PNRS dispõe sobre princípios relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive os perigosos, bem como às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173712
Logística
Há inúmeras oportunidades de novos negócios no
setor logístico brasileiro. A BR-Express é um dos
players mais competitivos do mercado de startups
de tecnologia, com o modelo de negócios da
economia do compartilhamento. Posicionando-se
como uma empresa voltada a reinventar a logística
last mile no Brasil, a BR-Expressfoi criada como uma
plataforma online que permite a conexão entre os
usuários e motociclistas, dentro do conceito de
logística urbana destinada a agilizar serviços de
entrega expressa em cidades com tráfego intenso.
Em um curto período, o aumento exponencial do
número de clientes comprovou a demanda da
solução de entrega expressa e acelerou ainda mais
a oferta de novos serviços, como entrega nacional
para plataformas de comércio eletrônico.
WANG, H.; PEREIRA, L. H.; SCARONI, C. M. S. Desafios para startups de tecnologia logística no e-commerce sino brasileiro: O caso da BR-Express. Revista brasileira de casos de ensino em administração, v. 11, n. 2, jul./dez. 2021 (adaptado).
Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir.
I. O gerenciamento do last mile pode contribuir para elevar a competividade, proporcionar ganhos de escala e reduzir os custos logísticos.
II. Os objetivos das empresas do ramo varejista são: elevar a satisfação dos clientes, melhorar o atendimento e aumentar o tempo de responsividade.
III. A rede transportadora, ao utilizar a agregação de entrega, aumenta o custo de transporte e facilita a coordenação de rotas e cronogramas.
IV. Os gestores conseguem controlar os processos, monitorando possíveis ocorrências que necessitam de ação imediata e reduzindo os erros operacionais, por meio das ferramentas desenvolvidas pelas startups.
É correto apenas o que se afirma em
WANG, H.; PEREIRA, L. H.; SCARONI, C. M. S. Desafios para startups de tecnologia logística no e-commerce sino brasileiro: O caso da BR-Express. Revista brasileira de casos de ensino em administração, v. 11, n. 2, jul./dez. 2021 (adaptado).
Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir.
I. O gerenciamento do last mile pode contribuir para elevar a competividade, proporcionar ganhos de escala e reduzir os custos logísticos.
II. Os objetivos das empresas do ramo varejista são: elevar a satisfação dos clientes, melhorar o atendimento e aumentar o tempo de responsividade.
III. A rede transportadora, ao utilizar a agregação de entrega, aumenta o custo de transporte e facilita a coordenação de rotas e cronogramas.
IV. Os gestores conseguem controlar os processos, monitorando possíveis ocorrências que necessitam de ação imediata e reduzindo os erros operacionais, por meio das ferramentas desenvolvidas pelas startups.
É correto apenas o que se afirma em
Q2173711
Logística
O e-commerce representa um canal de venda online.
O lojista pode comercializar produtos e serviços
por meio de um website, de aplicativo, correio
eletrônico, entre outros. Existem vários tipos de
e-commerce, como: B2B (business to business),
B2C (business to consumer), C2C (consumer
to consumer), C2B (consumer to business),
B2A (business to administration), M-Commerce
(vendas em qualquer lugar e a qualquer hora),
S-Commerce (vitrine de rede social) e T-Commerce
(do conforto de casa). O omnichannel integra
canais online e offline para vendas, pagamentos
e atendimentos, o que quer dizer que ele não se
limita à internet.
Com base no texto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Com o omnichannel, é possível sincronizar estoques entre lojas físicas e virtuais, comprar no site e retirar na loja, comprar no website, trocar ou devolver na loja, comprar na loja itens não disponíveis no momento e acompanhar o pedido pela internet.
PORQUE
II. O omnichannel utiliza ferramentas tecnológicas como cloud computing e business intelligence para integralizar estoques, atualizar em tempo real as informações dos pedidos e oferecer maior exatidão sobre o percurso de entrega dos itens.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Com base no texto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Com o omnichannel, é possível sincronizar estoques entre lojas físicas e virtuais, comprar no site e retirar na loja, comprar no website, trocar ou devolver na loja, comprar na loja itens não disponíveis no momento e acompanhar o pedido pela internet.
PORQUE
II. O omnichannel utiliza ferramentas tecnológicas como cloud computing e business intelligence para integralizar estoques, atualizar em tempo real as informações dos pedidos e oferecer maior exatidão sobre o percurso de entrega dos itens.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173710
Logística
A função de compras é essencial para suprir
necessidades de materiais e serviços. A eficiência da
área de compras está ligada ao grau de atendimento
e ao relacionamento entre comprador e fornecedor,
que deve ser o mais adequado e conveniente.
DIAS, M. A. P. Administração de materiais: uma abordagem logística. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2019 (adaptado).
Considerando a importância dos fornecedores no processo de compras, avalie as afirmações a seguir.
I. O surgimento de novos fornecedores, lotes maiores de compras e produtos similares com a qualidade equivalente são situações que permitem melhorar as condições de compra.
II. A escolha dos fornecedores deve priorizar aqueles que atendam aos requisitos de preço, qualidade de produtos e/ou serviços, capacidade operacional, pós-venda, prazo de entrega e melhores condições de pagamento.
III. O maior grau de liberdade de escolha é uma das principais vantagens de se ter muitos fornecedores.
É correto o que se afirma em
DIAS, M. A. P. Administração de materiais: uma abordagem logística. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2019 (adaptado).
Considerando a importância dos fornecedores no processo de compras, avalie as afirmações a seguir.
I. O surgimento de novos fornecedores, lotes maiores de compras e produtos similares com a qualidade equivalente são situações que permitem melhorar as condições de compra.
II. A escolha dos fornecedores deve priorizar aqueles que atendam aos requisitos de preço, qualidade de produtos e/ou serviços, capacidade operacional, pós-venda, prazo de entrega e melhores condições de pagamento.
III. O maior grau de liberdade de escolha é uma das principais vantagens de se ter muitos fornecedores.
É correto o que se afirma em
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