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Q2179135
Administração Pública
Nos dias atuais, ganha cada vez mais relevo a discussão sobre os parâmetros de funcionamento da
Administração Pública, suas práticas administrativas e de gestão. Tal discussão, em alguns Estados,
ficou conhecida como “choque de gestão”.
FERRER, F.; SANTANA, J. E. Compras públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015 (adaptado).
Segundo esse movimento reformista, a Administração Pública deve pautar suas atividades pela busca ideal da eficiência administrativa, especificamente pela reforma empreendida na esfera das compras públicas, buscando-se imprimir um Sistema Integrado aos processos dos setores de compras.
Uma das finalidades de se implantar um Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços é
FERRER, F.; SANTANA, J. E. Compras públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015 (adaptado).
Segundo esse movimento reformista, a Administração Pública deve pautar suas atividades pela busca ideal da eficiência administrativa, especificamente pela reforma empreendida na esfera das compras públicas, buscando-se imprimir um Sistema Integrado aos processos dos setores de compras.
Uma das finalidades de se implantar um Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços é
Q2179134
Direito Tributário
Segundo análises do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apesar da carga tributária
brasileira ser similar à média da carga tributária dos países desenvolvidos da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 44% da sua composição referem-se a impostos
sobre bens e serviços, em oposição a 27% em países de economias avançadas. Para o Brasil atingir
os indicadores médios dos países membros da OCDE, seria recomendável que o limite de isenção do
imposto de renda pessoa física fosse o dobro do atual (de R$ 1 903,98, para algo entre R$ 2,8 mil
e R$ 3 mil), com a alíquota de 45% para rendas superiores a R$ 44 mil mensais (aumento de quase
dez vezes frente aos atuais R$ 4 664,68). Já os lucros e dividendos da pessoa física deveriam ser
tributados em 20%, e o teto previdenciário deveria ser aumentado para cerca de R$ 20 mil. Segundo
pesquisadores do Instituto, os diferentes impostos sobre o consumo deveriam ser unificados em um
único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de 20%, além de um imposto adicional específico sobre
bens como fumo, álcool, energia elétrica e combustíveis.
Disponível em: https://www.ipea.gov.br. Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
A partir dos dados apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O sistema tributário no Brasil é regressivo, ou seja, onera excessivamente a parcela menos favorecida da população, a qual tem boa parte de sua renda comprometida com o consumo.
PORQUE
II. A tributação de rendimentos sobre ganhos em operações financeiras, caso fosse aumentada, poderia contribuir para rearranjar as fontes dos orçamentos públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Disponível em: https://www.ipea.gov.br. Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
A partir dos dados apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O sistema tributário no Brasil é regressivo, ou seja, onera excessivamente a parcela menos favorecida da população, a qual tem boa parte de sua renda comprometida com o consumo.
PORQUE
II. A tributação de rendimentos sobre ganhos em operações financeiras, caso fosse aumentada, poderia contribuir para rearranjar as fontes dos orçamentos públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179133
Administração Pública
Considere um município com 26 700 habitantes, distribuídos em 6 diferentes bairros. Para subsidiar
a elaboração de determinada política pública, o prefeito local solicitou a realização de uma pesquisa,
com aplicação de um questionário na cidade. Foi definido que a amostra seria de 588 indivíduos, com
margem de erro de 4% e grau de confiança de 95%. Orientando-se pelo princípio de custo-eficiência na
aplicação de recursos públicos, todos os 588 questionários foram aplicados durante a realização de uma
grande festa patrocinada pela prefeitura.
Quanto à realização da mencionada pesquisa e considerando uma técnica de amostragem probabilística, avalie as afirmações a seguir.
I. A aplicação do questionário atende adequadamente aos fundamentos de amostragem probabilística, gerando informações confiáveis para subsidiar a elaboração de políticas públicas.
II. A maneira em que o questionário foi aplicado resultou em uma maior probabilidade de algumas categorias de moradores do município serem selecionadas para a entrevista que outras.
III. A amostra pode ser classificada como aleatória, pois não se conhece a probabilidade de cada categoria de moradores ser selecionada.
É correto o que se afirma em
Quanto à realização da mencionada pesquisa e considerando uma técnica de amostragem probabilística, avalie as afirmações a seguir.
I. A aplicação do questionário atende adequadamente aos fundamentos de amostragem probabilística, gerando informações confiáveis para subsidiar a elaboração de políticas públicas.
II. A maneira em que o questionário foi aplicado resultou em uma maior probabilidade de algumas categorias de moradores do município serem selecionadas para a entrevista que outras.
III. A amostra pode ser classificada como aleatória, pois não se conhece a probabilidade de cada categoria de moradores ser selecionada.
É correto o que se afirma em
Q2179132
Administração Geral
Durante a pandemia da Covid-19, a prefeitura de um município brasileiro implantou uma ferramenta
de inteligência de negócios (Business Intelligence – BI) para apoio à tomada de decisões dos gestores.
O cenário era caótico no ápice da pandemia: poucos recursos, hospitais colapsando e pessoas
confusas e desinformadas. Com a construção de painéis de indicadores (dashboards), o prefeito
pretendia transmitir mais informações à população e garantir a transparência dos atos, para que as
pessoas fossem informadas da situação do município, a fim de diminuir a divulgação de notícias falsas
(fake news), que circulavam na cidade. Ao mesmo tempo, com essa medida, todos os secretários
municipais teriam melhores condições de tomar suas decisões.
Disponível em: https://bit.ly/Painel-Covid-19-VR. Acesso em: 16 jul.2022.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A ferramenta Business Intelligence (BI), que contém informações, métricas e indicadores de uma organização ou de uma política pública que auxiliam no processo de tomada de decisões, pode ser utilizada em qualquer nível de gestão, apesar de ser empregada principalmente no nível estratégico.
PORQUE
II. As decisões estratégicas são as que determinam os objetivos da organização como um todo, seus propósitos e sua direção; assim é necessário que dados e informações de diversas fontes sejam corretamente coletados e tratados desde o nível operacional, para que sejam conhecidos os elementos relevantes para o alcance dos objetivos organizacionais e/ou de uma política pública específica.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Disponível em: https://bit.ly/Painel-Covid-19-VR. Acesso em: 16 jul.2022.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A ferramenta Business Intelligence (BI), que contém informações, métricas e indicadores de uma organização ou de uma política pública que auxiliam no processo de tomada de decisões, pode ser utilizada em qualquer nível de gestão, apesar de ser empregada principalmente no nível estratégico.
PORQUE
II. As decisões estratégicas são as que determinam os objetivos da organização como um todo, seus propósitos e sua direção; assim é necessário que dados e informações de diversas fontes sejam corretamente coletados e tratados desde o nível operacional, para que sejam conhecidos os elementos relevantes para o alcance dos objetivos organizacionais e/ou de uma política pública específica.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179131
Administração Pública
O termo Compliance tem origem no verbo de língua inglesa to comply, que significa agir de acordo com
uma regra, uma instrução ou um comando. O Compliance é uma medida antiga de combate à corrupção,
prevista há muito tempo na legislação estrangeira. Com o propósito de fazer do Compliance uma cultura
institucional no Brasil, será necessária a realização de comunicações e treinamentos de funcionários.
Além da adesão da alta administração, os colaboradores também necessitam entender os objetivos,
as regras e sua adequação naquele programa, para a sua efetiva concretização. Destaca-se que, se possível,
é extremamente significativa a execução de treinamentos e comunicações a terceiros que se relacionem
com determinada empresa. Canais de denúncia deverão fazer parte do programa de Compliance.
Um sistema de denúncia eficaz deve incluir a garantia da proteção ao denunciante de boa-fé, por exemplo,
a não retaliação e o recebimento de denúncias anônimas. É fundamental implementar protocolos que
possam lidar com a informação adequadamente.
VAZ, T.; MASTRODI, J. O Compliance na Administração Pública: a realidade brasileira submetida a normas de integridade. Revista do Direito Público. Londrina, v. 16, n. 2, 2021 (adaptado).
A respeito das informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. Os processos de Compliance são punitivos, pois têm como objetivo aplicar penas a funcionários corruptos.
II. A adesão ao Compliance objetiva a justa fiscalização pública e a transparência das organizações.
III. As atribuições do programa de Compliance contemplam a preservação de informações a respeito de pessoas, a fim de não as constranger.
IV. Os setores de comunicação precisam estar integrados a programas de Compliance, para assegurar a publicidade de todos os detalhes de apurações de denúncias.
É correto apenas o que se afirma em
VAZ, T.; MASTRODI, J. O Compliance na Administração Pública: a realidade brasileira submetida a normas de integridade. Revista do Direito Público. Londrina, v. 16, n. 2, 2021 (adaptado).
A respeito das informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. Os processos de Compliance são punitivos, pois têm como objetivo aplicar penas a funcionários corruptos.
II. A adesão ao Compliance objetiva a justa fiscalização pública e a transparência das organizações.
III. As atribuições do programa de Compliance contemplam a preservação de informações a respeito de pessoas, a fim de não as constranger.
IV. Os setores de comunicação precisam estar integrados a programas de Compliance, para assegurar a publicidade de todos os detalhes de apurações de denúncias.
É correto apenas o que se afirma em
Q2179130
Administração Pública
O portal Gov.br tem como objetivo reunir, em um só lugar, todas as informações e os serviços
do Poder Executivo Federal, como forma de combater o problema da existência de informações
conflitantes sobre serviços e ações da Administração Pública em diversas fontes. O portal permite,
ainda, que os serviços públicos digitais sejam oferecidos em um canal unificado, o que facilita o
acesso do cidadão a tais informações e serviços.
Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/por-dentro-do-govbr. Acesso em: 18 jul. 2022 (adaptado).
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O portal Gov.br unifica informações e serviços do Poder Executivo Federal, o que assegura a transparência na Administração Pública.
II. Os dados sensíveis dos usuários do portal Gov.br podem ser compartilhados no âmbito da Administração Pública, sem a exigência de consentimento específico.
III. A unificação proposta pelo portal Gov.br tem uma característica desburocratizante, que demanda nova regulamentação.
É correto o que se afirma em
Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/por-dentro-do-govbr. Acesso em: 18 jul. 2022 (adaptado).
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O portal Gov.br unifica informações e serviços do Poder Executivo Federal, o que assegura a transparência na Administração Pública.
II. Os dados sensíveis dos usuários do portal Gov.br podem ser compartilhados no âmbito da Administração Pública, sem a exigência de consentimento específico.
III. A unificação proposta pelo portal Gov.br tem uma característica desburocratizante, que demanda nova regulamentação.
É correto o que se afirma em
Q2179129
Direito Urbanístico
O atual plano diretor de determinado município completa 10 anos em 2023. A Secretária Municipal
de Planejamento iniciará um processo para a revisão do plano, conforme preconizado na Lei Federal
n. 10.527/2001 (Estatuto das Cidades). Ela deseja que a população tenha grande participação na revisão
do plano diretor e, para isso, pretende levar a discussão a todas as regiões da cidade.
Com relação a aplicação das estratégias mais adequadas pela secretaria municipal e o uso de métodos qualitativos de apoio à tomada de decisão, avalie as afirmações a seguir.
I. A gestora pode adotar a seguinte estratégia: visitar os bairros, aplicar um questionário sobre os diferentes temas do plano diretor e formar uma matriz FOFA (ou SWOT), com o objetivo de caracterizar o ambiente interno e externo de cada região da cidade.
II. Uma estratégia adequada a ser tomada é sistematizar as queixas dos moradores de cada região sobre aspectos urbanos delimitados no plano diretor, e identificar suas causas, por meio de diagrama de causa e efeito, também conhecido como diagrama espinha de peixe ou Ishikawa.
III. A estratégia de aplicar a técnica de mapas cognitivos é viável para, com base em critérios qualitativos, priorizar as alternativas propostas, buscando estabelecer uma alternativa possível que tenha surgido na discussão com a população.
É correto o que se afirma em
Com relação a aplicação das estratégias mais adequadas pela secretaria municipal e o uso de métodos qualitativos de apoio à tomada de decisão, avalie as afirmações a seguir.
I. A gestora pode adotar a seguinte estratégia: visitar os bairros, aplicar um questionário sobre os diferentes temas do plano diretor e formar uma matriz FOFA (ou SWOT), com o objetivo de caracterizar o ambiente interno e externo de cada região da cidade.
II. Uma estratégia adequada a ser tomada é sistematizar as queixas dos moradores de cada região sobre aspectos urbanos delimitados no plano diretor, e identificar suas causas, por meio de diagrama de causa e efeito, também conhecido como diagrama espinha de peixe ou Ishikawa.
III. A estratégia de aplicar a técnica de mapas cognitivos é viável para, com base em critérios qualitativos, priorizar as alternativas propostas, buscando estabelecer uma alternativa possível que tenha surgido na discussão com a população.
É correto o que se afirma em
Q2179128
Administração Pública
O gráfico a seguir apresenta a série histórica dos estoques de arroz no Brasil, de 2002 a 2022, em toneladas,
divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
BRASIL. CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento. Série Histórica de Estoques Públicos. Brasília: CONAB, 2022.
Tailândia e Vietnã, dois dos maiores exportadores mundiais de arroz, têm debatido sobre possíveis ações conjuntas que possam refletir em valorização do preço desse grão. Atualmente, em meio à demanda mais aquecida, com o arrefecimento da pandemia e com a desvalorização das moedas dos principais países exportadores frente ao dólar, nota-se claro viés de alta nas cotações do produto. Ademais, há tensão no mercado acerca de uma possível suspensão das exportações de arroz pelo Governo Indiano, o que reforçaria a tendência de valorização do arroz.
Disponível em: https://www.conab.gov.br. Acesso em: 13 jun. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Conforme o princípio da eficiência, os setores responsáveis pela economia, na esfera administrativa federal brasileira, exercem papel importante para controlar a dinâmica dos preços e para evitar o desabastecimento de alimentos básicos, ao decidirem o quantitativo do estoque desses produtos de maneira estratégica.
PORQUE
II. A política de estoques reguladores de alimentos incentiva os agricultores a manterem seus produtos em território nacional e evitarem o risco de entrar nos mercados internacionais, nos quais as cotações dos produtos são flutuantes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
BRASIL. CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento. Série Histórica de Estoques Públicos. Brasília: CONAB, 2022.
Tailândia e Vietnã, dois dos maiores exportadores mundiais de arroz, têm debatido sobre possíveis ações conjuntas que possam refletir em valorização do preço desse grão. Atualmente, em meio à demanda mais aquecida, com o arrefecimento da pandemia e com a desvalorização das moedas dos principais países exportadores frente ao dólar, nota-se claro viés de alta nas cotações do produto. Ademais, há tensão no mercado acerca de uma possível suspensão das exportações de arroz pelo Governo Indiano, o que reforçaria a tendência de valorização do arroz.
Disponível em: https://www.conab.gov.br. Acesso em: 13 jun. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Conforme o princípio da eficiência, os setores responsáveis pela economia, na esfera administrativa federal brasileira, exercem papel importante para controlar a dinâmica dos preços e para evitar o desabastecimento de alimentos básicos, ao decidirem o quantitativo do estoque desses produtos de maneira estratégica.
PORQUE
II. A política de estoques reguladores de alimentos incentiva os agricultores a manterem seus produtos em território nacional e evitarem o risco de entrar nos mercados internacionais, nos quais as cotações dos produtos são flutuantes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179127
Gestão de Pessoas
Suponha que uma administradora pública tenha assumido a coordenação de uma equipe na Secretaria
de Serviços Públicos de seu município. A equipe foi composta por trinta técnicos, que deveriam executar
diferentes serviços públicos, tais como troca de lâmpadas em vias públicas, reparos em praças. Na equipe
houve conflitos relacionados tanto aos serviços que deveriam ser executados quanto à definição da escala
de férias.
Sobre a resolução de conflitos no contexto mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A gestora poderia adotar a estratégia do Evitamento, em que se propõe reconhecer que o conflito existe, porém ele é suprimido ou ignorado, o que exigiria que a gestora conduzisse a equipe a uma mesa de negociação e estimulasse alguns indivíduos a abrirem mão de suas reinvindicações em favor dos que solicitavam escala de férias com outra composição.
II. A gestora poderia adotar a técnica do Compromisso, propondo que não houvesse vencedores nem vencidos, mas, sim, a disposição para uma solução que atendesse parcialmente aos interesses dos integrantes da equipe, o que exigiria que a gestora auxiliasse as partes a cederem em alguns aspectos, para que o conflito fosse solucionado.
III. A gestora poderia adotar a estratégia da Colaboração, propondo que uma das partes sacrificasse seus interesses em favor dos interesses contrários, visando ao fortalecimento do relacionamento entre os participantes do grupo, o que exigiria que a gestora desconsiderasse as reivindicações das pessoas que discordavam da escala de férias proposta, mantendo, assim, o conflito sob controle.
É correto o que se afirma em
Sobre a resolução de conflitos no contexto mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A gestora poderia adotar a estratégia do Evitamento, em que se propõe reconhecer que o conflito existe, porém ele é suprimido ou ignorado, o que exigiria que a gestora conduzisse a equipe a uma mesa de negociação e estimulasse alguns indivíduos a abrirem mão de suas reinvindicações em favor dos que solicitavam escala de férias com outra composição.
II. A gestora poderia adotar a técnica do Compromisso, propondo que não houvesse vencedores nem vencidos, mas, sim, a disposição para uma solução que atendesse parcialmente aos interesses dos integrantes da equipe, o que exigiria que a gestora auxiliasse as partes a cederem em alguns aspectos, para que o conflito fosse solucionado.
III. A gestora poderia adotar a estratégia da Colaboração, propondo que uma das partes sacrificasse seus interesses em favor dos interesses contrários, visando ao fortalecimento do relacionamento entre os participantes do grupo, o que exigiria que a gestora desconsiderasse as reivindicações das pessoas que discordavam da escala de férias proposta, mantendo, assim, o conflito sob controle.
É correto o que se afirma em
Q2179126
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios constitucionais da Administração Pública servem de pilar para a transparência no exercício
da atividade profissional do gestor, sendo também retratados no orçamento público. Nesse processo,
a programação de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece a um conjunto de
princípios orçamentários, entre os quais se destaca o da publicidade.
A partir das informações do texto, é correto afirmar que a aplicação do princípio da publicidade na LOA resulta na exigência de que receitas e despesas sejam
A partir das informações do texto, é correto afirmar que a aplicação do princípio da publicidade na LOA resulta na exigência de que receitas e despesas sejam
Q2179125
Direito Digital
Observando-se a figura a seguir, que demonstra a complementariedade e a relação entre a Lei n. 13.709/18
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI),
é possível identificar as principais disposições a serem observadas pelos gestores públicos.
TEIXEIRA, I. LGPD e LAI: uma análise sobre a relação entre elas. In: Gestão Pública. Brasília: Ministério da Economia, SERPRO, 2022 (adaptado).
Considerando a relação proposta na figura, avalie as afirmações a seguir.
I. Os dados pessoais dos usuários, como condição racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual, são considerados dados sensíveis(LGPD 5/10); contudo, visando-se à transparência, o acesso público é garantido (LAI 1/6).
II. O gestor público poderá negar acesso a informações públicas (LAI 5/10), e ainda assim observar a necessidade de desenvolver-se a cultura da transparência na Administração Pública, quando os dados são classificados como sigilosos (LAI 4/9).
III. O registro e tratamento dos dados pessoais devem ser feitos no órgão envolvido com a prestação do serviço ao usuário (LGPD 1/6), mediante a nomeação de um encarregado da proteção de dados, o qual se reportará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD 3/8).
É correto o que se afirma em
TEIXEIRA, I. LGPD e LAI: uma análise sobre a relação entre elas. In: Gestão Pública. Brasília: Ministério da Economia, SERPRO, 2022 (adaptado).
Considerando a relação proposta na figura, avalie as afirmações a seguir.
I. Os dados pessoais dos usuários, como condição racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual, são considerados dados sensíveis(LGPD 5/10); contudo, visando-se à transparência, o acesso público é garantido (LAI 1/6).
II. O gestor público poderá negar acesso a informações públicas (LAI 5/10), e ainda assim observar a necessidade de desenvolver-se a cultura da transparência na Administração Pública, quando os dados são classificados como sigilosos (LAI 4/9).
III. O registro e tratamento dos dados pessoais devem ser feitos no órgão envolvido com a prestação do serviço ao usuário (LGPD 1/6), mediante a nomeação de um encarregado da proteção de dados, o qual se reportará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD 3/8).
É correto o que se afirma em
Q2179124
Administração Pública
O Planejamento Urbano Integrado é concebido como resultado da concertação das políticas de
planejamento territorial existentes, tendo o Plano Diretor Municipal como seu principal instrumento,
agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao Plano Metropolitano e demais leis incidentes.
São princípios metodológicos do Plano Urbano Integrado: construção de processo participativo;
implementação de mecanismos ágeis de comunicação; leitura do território para a construção de um
diagnóstico; avaliação estratégica; gestão integrada e multissetorial; implementação de mecanismos
de monitoramento. A participação social deve ser entendida como um método contínuo de gestão
pública do Planejamento Urbano Integrado e pressupõe processo de discussão e de pactuação entre
os diferentes atores que vivenciam a cidade. Entre os possíveis mecanismos a serem implantados
no processo de gestão do plano, estão incluídos os observatórios municipais, responsáveis pela
elaboração de indicadores, coleta e análise de dados.
Disponível em: https://www.cidadessustentaveis.org.br. Acesso em: 18 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A inclusão de observatórios municipais no Planejamento Urbano Integrado mostra-se uma decisão salutar para o alcance dos objetivos desse tipo de proposta estratégica.
PORQUE
II. Os observatórios municipais, graças a seus indicadores globais, têm a função de executar as ações elencadas no planejamento oriundo dos setores estratégicos municipais.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Disponível em: https://www.cidadessustentaveis.org.br. Acesso em: 18 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A inclusão de observatórios municipais no Planejamento Urbano Integrado mostra-se uma decisão salutar para o alcance dos objetivos desse tipo de proposta estratégica.
PORQUE
II. Os observatórios municipais, graças a seus indicadores globais, têm a função de executar as ações elencadas no planejamento oriundo dos setores estratégicos municipais.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179123
Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a
Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos.
Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo: II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.
É correto o que se afirma em
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo: II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.
É correto o que se afirma em
Q2179122
Administração Pública
As políticas públicas são uma resposta do Estado a problemas públicos. Analistas comumente propõem
o conceito de ciclo para explicar as diferentes etapas de produção das políticas públicas, como mostra a
figura a seguir.
FGV/EESP, 2021 (adaptado).
Considerando o ciclo de políticas públicas representado na figura, assinale a opção correta.
FGV/EESP, 2021 (adaptado).
Considerando o ciclo de políticas públicas representado na figura, assinale a opção correta.
Q2179121
Administração Pública
A principal diferença entre governabilidade e governança é a maneira como a legitimidade das ações
dos governos é entendida. Conforme o conceito de governabilidade, a legitimidade é proveniente da
capacidade do governo de representar os interesses de suas próprias instituições. Por sua vez, conforme
o conceito de governança, uma parcela de legitimidade advém do processo em que ela se concretiza,
ou seja, quando grupos específicos da população participam da elaboração e implementação de uma
política pública, há maior possibilidade de alcance de seus objetivos. O ponto de convergência entre as
duas é a defesa da participação institucionalizada como meio para se atingir a estabilidade política.
MATIAS-PEREIRA, J. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo: Atlas, 2018 (adaptado).
Considerando a diferença entre governança e governabilidade abordada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O gestor público, para garantir a governabilidade, pode empregar estratégias que promovam e ampliem a coesão e a estabilidade institucionais, no caso da governança ela pode ser fomentada por meio da criação de uma estrutura que promova a participação.
II. A governança é uma maneira de legitimar as ações de um governo por meio da criação de espaços de participação, diálogo e transparência, enquanto a governabilidade legitima suas ações por meio da capacidade governamental de representar os interesses de suas instituições.
III. A governança, quando ampliada, enfraquece a governabilidade, pois governabilidade implica estratégias de coesão e estabilidade institucional, ao passo que a governança se concretiza, em grande parte, na participação de grupos específicos da população, o que pode provocar instabilidades.
IV. A governabilidade e a governança podem ser convergentes, uma vez que a participação institucionalizada pode promover a estabilidade e a coesão e, consequentemente, a capacidade de governar.
É correto apenas o que se afirma em
MATIAS-PEREIRA, J. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo: Atlas, 2018 (adaptado).
Considerando a diferença entre governança e governabilidade abordada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O gestor público, para garantir a governabilidade, pode empregar estratégias que promovam e ampliem a coesão e a estabilidade institucionais, no caso da governança ela pode ser fomentada por meio da criação de uma estrutura que promova a participação.
II. A governança é uma maneira de legitimar as ações de um governo por meio da criação de espaços de participação, diálogo e transparência, enquanto a governabilidade legitima suas ações por meio da capacidade governamental de representar os interesses de suas instituições.
III. A governança, quando ampliada, enfraquece a governabilidade, pois governabilidade implica estratégias de coesão e estabilidade institucional, ao passo que a governança se concretiza, em grande parte, na participação de grupos específicos da população, o que pode provocar instabilidades.
IV. A governabilidade e a governança podem ser convergentes, uma vez que a participação institucionalizada pode promover a estabilidade e a coesão e, consequentemente, a capacidade de governar.
É correto apenas o que se afirma em
Q2179120
Administração Financeira e Orçamentária
Um município português, com cerca de 1 628 habitantes, implementou, como parte de seu programa de
gestão de resíduos sólidos municipais, um projeto de tarifa indexada ao volume de resíduos produzido
em cada residência. Com essa iniciativa, busca-se contribuir com o cumprimento dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
“Com o cartão magnético, o cidadão abre o contentor (contêiner), onde descarta o volume que trouxe.
As coletas são separadas em três tipos, o que possibilita implementar essa tecnologia. Os contentores
são codificados e possuem identificadores eletrônicos, o que permite calcular o quanto foi descartado”,
informou a assessora municipal.
Disponível em: https://www.cnm.org.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha que, com base nessa experiência portuguesa, um gestor público brasileiro esteja planejando um mecanismo semelhante para a gestão de resíduos sólidos e pretenda incluir a proposta no próximo Plano Plurianual do município em que atua. Entre outros instrumentos de gestão, é necessário que se definam indicadores para monitorar o desenvolvimento das ações correspondentes ao investimento previsto. Na situação hipótetica apresentada, foram propostos cinco indicadores, levando em consideração diferentes aspectos de monitoramento, com suas respectivas classificações.
Assinale a opção que apresenta a proposta adequada para o monitoramento das ações a serem desenvolvidas pelo munícipio, considerando a correspondência correta entre indicador e sua classificação.
Disponível em: https://www.cnm.org.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha que, com base nessa experiência portuguesa, um gestor público brasileiro esteja planejando um mecanismo semelhante para a gestão de resíduos sólidos e pretenda incluir a proposta no próximo Plano Plurianual do município em que atua. Entre outros instrumentos de gestão, é necessário que se definam indicadores para monitorar o desenvolvimento das ações correspondentes ao investimento previsto. Na situação hipótetica apresentada, foram propostos cinco indicadores, levando em consideração diferentes aspectos de monitoramento, com suas respectivas classificações.
Assinale a opção que apresenta a proposta adequada para o monitoramento das ações a serem desenvolvidas pelo munícipio, considerando a correspondência correta entre indicador e sua classificação.
Q2179119
Administração Geral
Considerando o resultado positivo alcançado com ações pontuais, os gestores públicos passaram a
adotar a gestão por processos como um instrumento contínuo de gestão. A gestão por processossurge
como uma metodologia consolidada tanto na iniciativa privada quanto nas organizações públicas
por meio da qual se visa alcançar melhores resultados com o aperfeiçoamento dos processos de
trabalho. Essa gestão, de forma contínua, envolve conhecer, analisar, mudar e monitorar as rotinas
de trabalho.
BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Secretaria Jurídica e de Documentação. Manual de gestão por processos. Secretaria Jurídica e de Documentação/Escritório de Processos Organizacionais do MPF. Brasília: MPF/PGR, 2013 (adaptado).
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Toda organização pública desenvolve atividades que podem ser enquadradas como processos, por meio dos quais, de forma integrada, visa-se atingir os objetivos que estão relacionados diretamente à sua missão institucional.
PORQUE
II. O cumprimento dos objetivos principais de um órgão público é consequência direta do aperfeiçoamento dos processos de trabalho, por meio do qual visa-se estabelecer regras norteadoras básicas e, assim, conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle orçamentário do órgão público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Secretaria Jurídica e de Documentação. Manual de gestão por processos. Secretaria Jurídica e de Documentação/Escritório de Processos Organizacionais do MPF. Brasília: MPF/PGR, 2013 (adaptado).
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Toda organização pública desenvolve atividades que podem ser enquadradas como processos, por meio dos quais, de forma integrada, visa-se atingir os objetivos que estão relacionados diretamente à sua missão institucional.
PORQUE
II. O cumprimento dos objetivos principais de um órgão público é consequência direta do aperfeiçoamento dos processos de trabalho, por meio do qual visa-se estabelecer regras norteadoras básicas e, assim, conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle orçamentário do órgão público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179118
Administração Geral
Em um dado município brasileiro, o prefeito decidiu realizar uma reforma administrativa. A ideia
geral envolvia criar um órgão de controle interno (Controladoria) para a fiscalização, principalmente,
das finanças e das compras públicas, conforme as recomendações do Tribunal de Contas. Durante a
discussão da reforma, o prefeito ouviu sugestões de vários secretários e especialistas, sendo proposto o
organograma a seguir.
Com base na proposta de estrutura organizacional apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. O organograma proposto é adequado, pois vincula o órgão de controle interno (Controladoria) às duas principais secretarias de fiscalização: Fazenda e Administração.
II. O modelo apresentado, apesar de adequado, dificultará a comunicação, uma vez que tanto o Secretário de Fazenda quanto o de Administração terão comando na Controladoria.
III. A Controladoria Municipal, no organograma apresentado, constitui um órgão de linha que terá ação de comando, tornando essa configuração inadequada.
É correto o que se afirma em
Com base na proposta de estrutura organizacional apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. O organograma proposto é adequado, pois vincula o órgão de controle interno (Controladoria) às duas principais secretarias de fiscalização: Fazenda e Administração.
II. O modelo apresentado, apesar de adequado, dificultará a comunicação, uma vez que tanto o Secretário de Fazenda quanto o de Administração terão comando na Controladoria.
III. A Controladoria Municipal, no organograma apresentado, constitui um órgão de linha que terá ação de comando, tornando essa configuração inadequada.
É correto o que se afirma em
Q2179117
Legislação Federal
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério
da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI),
estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179116
Administração Pública
TEXTO 1
A perspectiva evolucionista e a interpretação culturalista, com a persistência no uso de categorias depreciativas para subsidiar análises, diagnósticos e propostas de reformas na Administração Pública brasileira, parecem sugerir que o Estado brasileiro, promotor de “hierarquizações”, é imutável e está condenado a ensejar a repetição de políticas públicas, práticas de gestão e ações de governo que favorecem grupos preferenciais, em detrimento da maioria da população.
COSTA, F. L.; História, narrativa e representações da administração pública brasileira. Revista do Serviço Público. Brasília: ENAP, v. 69, dez. 2018, p.31-52 (adaptado).
TEXTO 2
Não se pode pensar em transformações substantivas na sociedade e, por extensão, na Administração Pública, sem considerar os componentes da formação histórica. Elementos da tradição legalista e formal da Administração Pública combinados com traços culturais, como o patrimonialismo e o individualismo, quando contrastados com os atributos idealizados da burocracia profissional, como a impessoalidade e o mérito, entre outros, culminam na geração de um ambiente complexo e desafiador para a gestão de pessoas nas organizações públicas.
CAMÕES, M. R. S; PANTOJA, M. J.; BERGUE, S. T. Gestão de pessoas: bases teóricas e experiências no setor público. Brasília: ENAP, 2010 (adaptado).
A partir dos textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. A adoção de novos modelos administrativos envolve o desafio de enfrentamento de privilégios historicamente consolidados na Administração Pública brasileira.
II. O modelo da Administração Pública brasileira apresenta objetivos que lhe conferem características perenes que se opõem à profissionalização e racionalização do modelo.
III. O patrimonialismo e a burocracia, características arraigadas na Administração Pública brasileira, impedem a introdução do modelo gerencial.
É correto o que se afirma em
A perspectiva evolucionista e a interpretação culturalista, com a persistência no uso de categorias depreciativas para subsidiar análises, diagnósticos e propostas de reformas na Administração Pública brasileira, parecem sugerir que o Estado brasileiro, promotor de “hierarquizações”, é imutável e está condenado a ensejar a repetição de políticas públicas, práticas de gestão e ações de governo que favorecem grupos preferenciais, em detrimento da maioria da população.
COSTA, F. L.; História, narrativa e representações da administração pública brasileira. Revista do Serviço Público. Brasília: ENAP, v. 69, dez. 2018, p.31-52 (adaptado).
TEXTO 2
Não se pode pensar em transformações substantivas na sociedade e, por extensão, na Administração Pública, sem considerar os componentes da formação histórica. Elementos da tradição legalista e formal da Administração Pública combinados com traços culturais, como o patrimonialismo e o individualismo, quando contrastados com os atributos idealizados da burocracia profissional, como a impessoalidade e o mérito, entre outros, culminam na geração de um ambiente complexo e desafiador para a gestão de pessoas nas organizações públicas.
CAMÕES, M. R. S; PANTOJA, M. J.; BERGUE, S. T. Gestão de pessoas: bases teóricas e experiências no setor público. Brasília: ENAP, 2010 (adaptado).
A partir dos textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. A adoção de novos modelos administrativos envolve o desafio de enfrentamento de privilégios historicamente consolidados na Administração Pública brasileira.
II. O modelo da Administração Pública brasileira apresenta objetivos que lhe conferem características perenes que se opõem à profissionalização e racionalização do modelo.
III. O patrimonialismo e a burocracia, características arraigadas na Administração Pública brasileira, impedem a introdução do modelo gerencial.
É correto o que se afirma em
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