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Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183039 Comunicação Social
No Brasil, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é um dos órgãos que normatizam aspectos relativos à legislação e à ética no universo da publicidade e da propaganda. Seu código é bastante abrangente, incluindo as chamadas categorias especiais de anúncios, com recomendações específicas para cada modalidade.
Disponível em http://www.conar.org.br. Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).

Considerando a relevância do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183037 Comunicação Social
Como a linguagem se caracteriza pelo movimento, qualquer aproximação a ela não pode propor apenas a descrição dos fatos linguísticos, devendo levar em conta, também, a explicação crítica desses fatos, incluindo-se aí os processos de produção social das normas e dos usos linguísticos, inter-relacionados com as necessidades sociais.
O ponto central da abordagem das questões de linguagem não é, portanto, a produção individual que se manifesta nos atos de fala, mas, sim, o processo de produção do sistema de regras e convenções que preside essa produção individual, ou seja, a natureza histórico-social desse processo.
BACCEGA, M. A. Comunicação e linguagem: discursos e ciência. São Paulo: Moderna, 1998 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O modo como as mensagens e frases de uma língua são produzidas e interpretadas refletem no sentido que elas têm no nível do enunciador e do enunciatário.
II. A palavra carrega três determinações: ela procede de alguém, dirige-se a alguém e procura persuadir; é na publicidade e propaganda que a persuasão está presente, estando ausente no ato de fala cotidiano.
III. A identificação das motivações, das intencionalidades, dos interesses, das necessidades e dos condicionantes sociais é importante para conhecer determinado segmento econômico, do qual fazem parte os interlocutores.
IV. Todos os fenômenos culturais, que são o resultado do trabalho e do desenvolvimento histórico-social da sociedade em um dado momento, apresentam-se como sistema de signos, como fenômenos de comunicação, cada um deles com sua especificidade.

É correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183036 Publicidade e Propaganda
A criação de campanhas publicitárias multiplataforma é um processo que envolve conhecimentos e profissionais de diferentes áreas. Além do redator e diretor de arte, responsáveis pela criação dos materiais, a função do produtor gráfico é fundamental para que as ações comunicacionais criadas e aprovadas pelo cliente se materializem de maneira satisfatória, no caso de peças impressas. Ao arte-finalista cabe cuidar das peças, para que sejam atendidos todos os requisitos estéticos e técnicos antes de serem encaminhadas para a produção. No caso de peças que contêm fotos, o diálogo com o fotógrafo e/ou com o profissional de edição é também necessário, uma vez que esse tipo de imagem tem características técnicas específicas a serem observadas, a depender do tipo de peça prevista no planejamento e da mídia em que será veiculada.

Acerca da produção gráfica de peças publicitárias, assinale a opção correta. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183034 Comunicação Social
Será que, após a pandemia, teremos que agregar outros valores, além daqueles que o produto ou o serviço já entregava? É hora de refletirmos, principalmente, o “porquê” dos negócios, produtos e serviços. Segundo pesquisa da Euromonitor International sobre tendências globais de consumo, em 2021, 69% dos respondentes esperavam que os consumidores se importassem mais com a sustentabilidade do que antes da pandemia de Covid-19. Já a pesquisa da McKinsey & Company, de 2020, mostrou que 85% dos brasileiros afirmavam que se sentiam melhor ao comprar produtos sustentáveis e, ainda, 84% dos consumidores da Geração Z pararam de comprar produtos de empresas envolvidas em escândalos polêmicos, como teste em animais ou trabalho análogo ao escravo.
Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br/home/opiniao/2021/03/05/o-consumo-pos-pandemiacom-valor-sustentavel.html. Acesso em: 16 jul. 2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado e a legislação pertinente ao exercício da publicidade no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A prática de greenwashing (“banho verde”) nas campanhas publicitárias, intensificada desde o início da pandemia de Covid-19, fez o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) condicionar à autorização prévia a veiculação dos anúncios como tema “sustentabilidade”, de modo a coibir o rápido crescimento da publicidade enganosa no país.
PORQUE
II. A publicidade enganosa é descrita pelo Código de Defesa do Consumidor como a indução de consumidores ao erro, por meio de informações falsas em anúncios publicitários, aplicando-se ao caso de empresas que se apresentam como ambientalmente responsáveis sem terem adotado práticas reais de sustentabilidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183033 Marketing
O marketing da chamada “Era pós-digital” é totalmente mensurável. Tudo que é feito on-line pode ser medido, comprovado e calculado com base no retorno que cada iniciativa proporciona. Os indicadores para analisar dados, informações e métricas utilizados no marketing digital são os Key Performance Indicators (KPIs), indicadores-chave de performance, em português. Com a função de avaliar as etapas das estratégias de marketing, os indicadores de performance ajudam a entender o que está funcionando e a identificar o que precisa ser melhorado. Com eles, você consegue analisar o Return Over Investment (ROI), ou retorno do investimento, em marketing.
REZ, R. Marketing de conteúdo: a moeda do século XXI. São Paulo: DVS, 2016 (adaptado).
Suponha que, ao realizar o planejamento de comunicação digital para um e-commerce de rações para cães e gatos, uma agência tenha estabelecido como KPI o custo por venda. A partir dessa métrica, a agência desejava compor o ROI da ação, a fim de demonstrar financeiramente ao anunciante que a taxa de retorno alcançada era suficiente para cobrir os custos da ação e gerar lucro para a empresa. O objetivo da ação era promover um volume de vendas de R$ 30 mil no período de 10 dias. Ao final do período, a agência aferiu os seguintes dados: foi gerado um tráfego de 1 200 visitas à página; o custo médio de atração de cada cliente foi de R$ 10,00; ao total, 200 clientes foram atraídos; e eles gastaram, em média, R$ 100,00. O ROI alcançado foi de 1,5.
A partir das informações apresentadas no texto e na situação descrita, avalie as afirmações a seguir sobre as ações de comunicação digital realizadas.
I. As ações custaram R$ 15 mil, gerando tráfego de 1 200 visitas à página do anunciante.
II. As ações geraram tráfego de 1 200 visitas à página do anunciante e R$ 20 mil em volume de vendas.
III. As ações alcançaram números inferiores ao objetivo de vendas do anunciante, mas conseguiram retorno superior ao valor investido.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183031 Comunicação Social
Mesmo as empresas mais dominantes podem ser vulneráveis às forças em frequente turbulência e mutação no ambiente de marketing. Algumas dessas forças são imprevisíveis e incontroláveis. Outras podem ser previstas e controladas por meio de uma boa gestão. Empresas que entendem seus ambientes e se adaptam a eles com maestria podem prosperar. Aquelas que não o fazem podem enfrentar tempos difíceis.
KOTLER, P.; ARMSTRONG G. Princípios de Marketing. São Paulo: Pearson, 2015 (adaptado).

Com base no texto apresentado e nos conceitos de micro e macroambiente de marketing, avalie as afirmações a seguir.
I. Os tópicos que constituem forças incontroláveis estão presentes no macroambiente da empresa.
II. As variáveis controláveis de uma empresa compreendem os 4 p’s: preço, praça, promoção e produto.
III. O microambiente engloba alguns tópicos que podem constituir uma ameaça para a empresa, como, por exemplo, os ambientes político-legal e tecnológico.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183030 Comunicação Social
O filme Carrousel foi uma campanha inovadora. Um hotsite hipermidiático foi criado e nele o visitante podia realizar diversas interações. O entretenimento foi proposto pela exibição do filme, de clara referência ao cinema, em especial a produções como Matrix e Batman: O cavaleiro das trevas, o que induz o visitante do hotsite a se envolver por interesse em sorver o conteúdo, destituído das ressalvas que, por vezes, o acometem quando se depara com peças publicitárias tradicionais. Podemos supor a existência de uma comunicação multidirecional, que envolve mediações entre emissor e receptor, receptor e emissor e entre receptores. O efeito viral se configura por conta da disseminação do conteúdo – ou do desejo de compartilhar a experiência entretível –, facilitado pelo direcionamento às comunidades virtuais, linkadas no próprio hotsite.
COVALESKI, R. Cinema e Publicidade: intertextos e hibridismos. Rio de Janeiro: Confraria do Vento, 2015 (adaptado).
A partir do texto apresentado e considerando as práticas publicitárias, das quais o caso comentado é um exemplo, avalie as afirmações a seguir.
I. A comunicação em meio digital estabeleceu novas condições para a produção audiovisual na publicidade, contribuindo para a superação de formatos convencionais que dominavam no setor televisivo, como o comercial de 30 segundos.
II. A hibridização das linguagens comunicacionais na era digital produziu um isolamento das matrizes externas que fornecem repertório para os publicitários, a exemplo do cinema, que agora é apropriado por meio de referências intertextuais.
III. O atual contexto de conectividade dificulta ações publicitárias voltadas para a viralização de conteúdo, uma vez que a participação e o engajamento dos consumidores fogem ao controle dos emissores e não podem ser previstos.
IV. As interações características da publicidade em meio digital demonstram o esgotamento de modelos clássicos das teorias da comunicação, em que emissores e receptores eram entendidos como posições estanques de um processo de comunicação unidirecional.

É correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183029 Publicidade e Propaganda
No planejamento de mídia, o primeiro elemento a ser decidido é o objetivo. Este deve indicar claramente a quantidade de pessoas que se pretende atingir, com qual intensidade e durante quanto tempo.
PÚBLIO, M. A. Como Planejar e executar uma campanha de Propaganda. 2. ed. São Paulo: ed. Atlas, 2012 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O período e a continuidade da campanha são variáveis importantes no planejamento de mídia: a primeira refere-se à extensão de tempo de determinada campanha; a segunda, à época do ano mais propícia para se anunciar um produto ou um serviço, considerando-se aspectos como sazonalidade e ciclo de vendas.
II. A frequência média ideal de uma campanha é a indicação do número de vezes em que o público-alvo deverá entrar em contato com as peças da campanha para que a mensagem se fixe em sua mente, e, em conjunto com a capacidade de alcance da veiculação programada, é responsável por determinar a intensidade da campanha publicitária.
III. A cobertura geográfica de uma campanha abrange as áreas de atuação do anunciante ou mercados novos prospectados, podendo ser ela um bairro, uma cidade, um estado, um país ou global; além disso, ela revela a quantidade de pessoas que deverão ser expostas pelo menos uma vez à mensagem publicitária da campanha.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183027 Comunicação Social
A ambiguidade existe quando há várias possibilidades de compreensão de uma mensagem. Quando a ambiguidade prejudica o processo de decodificação, trata-se de um problema de comunicação, o que deve ser evitado. Entretanto, a ambiguidade deve ser avaliada com cuidado. Há casos em que ela se caracteriza como um problema de comunicação, mas, em outros, pode ser um recurso persuasivo e, portanto, um aspecto positivo da mensagem. Na publicidade, por exemplo, a ambiguidade é, geralmente, bem-vinda e constitui um recurso retórico bastante utilizado.
HOFF, T.; GABRIELLI, L. Redação publicitária. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2017 (adaptado).

Com relação ao tema abordado no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O uso do recurso da ambiguidade na abordagem publicitária pode ser associado ao humor, à comicidade ou à sátira, de acordo com as possibilidades interpretativas proporcionadas.
II. A leitura de duplo sentido em uma mensagem publicitária vai além do texto escrito em si, residindo também na combinação de signos verbais com signos não verbais.
III. A eficácia da mensagem persuasiva é diretamente proporcional à sua acessibilidade aos diversos públicos atingidos, sem importar o fato de se constituírem ou não como targets da mensagem.

É correto o que se afirma em 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183026 Comunicação Social
Em seu estudo sobre os programas musicais no rádio, Adorno criticou o estatuto da música, rebaixado ao estado de ornamento da vida cotidiana, denunciando o que ele chama de “felicidade fraudulenta da arte afirmativa”, ou seja, uma arte integrada ao sistema. Suas análises sobre o jazz são indicativas de sua posição extrema, na qual alguns logo viram o etnocentrismo europeu característico. Rejeitando toda análise puramente estética em prol de uma crítica psicossocial, Adorno afasta, com desprezo, todas as pretensões de o jazz exprimir a libertação. Segundo ele, sua função social primordial é reduzir a distância entre o indivíduo alienado e a cultura afirmativa, isto é, a exemplo da arte afirmativa, uma cultura que favorece não o que deveria afirmar – a saber, a resistência –, mas, pelo contrário, a integração ao status quo.
MATTELART, A.; MATTELART, M. História das teorias da comunicação. 12. ed. Rio de Janeiro: Edições Loyola, 2009; (adaptado).
De acordo com o texto apresentado, foi a partir do contexto descrito que Theodor Adorno e Max Horkheimer criaram o conceito de
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |
Q2183025 Publicidade e Propaganda
Com o crescente volume de conteúdo na internet, ser visto está cada vez mais difícil. Há algumas décadas, as ruas das grandes cidades dificilmente ficavam congestionadas. Isso porque havia um número reduzido de carros circulando. Nos grandes centros urbanos da atualidade, os congestionamentos são cada vez maiores. Podemos trazer essa metáfora para a internet: mais pessoas têm condições de navegar pela rede e produzir conteúdo. Isso gera um enorme congestionamento de informações, e ser visto nesse turbilhão de bits fica mais e mais difícil.
PORTO, C. Facebook marketing. São Paulo: Novatec, 2014 (adaptado).
A partir do texto apresentado e considerando o marketing digital em mídias sociais, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para otimizar a visibilidade das marcas em meio à grande quantidade de informações que disputam a atenção dos clientes na internet, o planejamento de marketing digital deve escolher entre mídia própria, mídia paga ou mídia orgânica, sendo que essa escolha depende das características da marca e do setor de negócios a que ela pertence.
PORQUE
II. Enquanto a mídia própria se refere ao conteúdo produzido nas redes da própria marca e a mídia paga se refere à expansão da visibilidade com anúncios pagos, a mídia orgânica é uma exposição conquistada com ações espontâneas, como opiniões de consumidores, matérias na imprensa ou menções à marca.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182898 Direitos Humanos
A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182897 Direitos Humanos
O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182896 Direitos Humanos
Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182895 Direitos Humanos
Se Beauvoir considera sexo e gênero categorias distintas, então, poderíamos considerar que determinado gênero não decorre de determinado sexo, isto é, ser de um dado sexo não é necessariamente tornar-se de um gênero, ou, ainda, "mulher" não é precisamente uma categoria que expressa a construção cultural do corpo feminino, bem como a categoria "homem" não expressa a construção cultural do corpo masculino.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).
A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.
PORQUE
II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182894 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182893 Direito Ambiental
Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio. O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal. Os agentes governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.

É correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182892 Direito Ambiental
Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em decisão monocrática, o Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que em um determinado caso havia falta de fundamentação adequada, o que implicou a decretação de nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, e apresentou a seguinte justificativa: “A omissão, pelo magistrado, da fundamentação de sua decisão com base nos elementos técnicos constantes dos autos, além de afrontar o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determinam que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido.”
Disponível em: https://TJSP.jus.br. Acesso em: 11 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no fragmento do acórdão do TJSP, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O julgador entendeu que a carência de fundamentação na decisão proferida é caso de nulidade; apenas com o conhecimento das razões de decidir do juízo é possível que os interessados recorram adequadamente e os órgãos superiores controlem, com segurança, a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.
PORQUE
II. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação se apresenta como uma das características do processo contemporâneo, representando garantia inerente ao Estado de Direito; os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Direito |
Q2182890 Direito Processual Penal
Caio, Eduardo e Paulo foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, praticado contra um senhor de 60 anos. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Caio foi impronunciado, em razão de entender o magistrado não haver indícios suficientes de sua participação no delito, ao passo que Eduardo e Paulo foram pronunciados. Tanto o Ministério Público quanto Eduardo e Paulo impugnaram referidas decisões, as quais foram confirmadas em segunda instância. Ao término da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, em plenário, Eduardo e Paulo foram condenados pelo Conselho de Sentença. Ato contínuo, o juiz presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de Eduardo em 14 anos de reclusão, e a de Paulo em 15 anos de reclusão, determinando o recolhimento de ambos à prisão. Inconformados com a pena fixada na sentença, Eduardo e Paulo pretendem recorrer.
Considerando a situação apresentada e as normas legais que a disciplinam, avalie as afirmações a seguir.
I. Eduardo e Paulo impugnaram a decisão de pronúncia pelo recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público impugnou a decisão de impronúncia pelo recurso de apelação.
II. Eduardo e Paulo podem impugnar a condenação pelo crime de homicídio por meio do recurso de apelação.
III. Eduardo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujo efeito será apenas devolutivo, e poderá permanecer em liberdade.
IV. Paulo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo, e poderá permanecer em liberdade.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
3121: A
3122: E
3123: C
3124: D
3125: D
3126: B
3127: B
3128: D
3129: C
3130: B
3131: D
3132: E
3133: A
3134: E
3135: A
3136: B
3137: B
3138: D
3139: A
3140: A