Não pode ser negado acesso a informações que sejam necessári...
ABRAJI. Lei de Acesso a Informações Públicas: o que você precisa saber. São Paulo: ABRAJI, 2014 (adaptado).
Considerando o fragmento de texto e a Lei de Acesso à Informação (LAI), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Em reportagens investigativas, o jornalista pode valer-se da LAI para solicitar documentos e dados do governo e de instituições que recebem recursos públicos, a fim de elaborar notícias sobre questões relacionadas ao uso do dinheiro público e também à defesa da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão.
PORQUE
II. Os cidadãos também têm direito a solicitar dados por meio da LAI, para combater a violação de direitos humanos e da democracia e fiscalizar os gastos públicos, sem que precisem justificar o pedido, e a levar, depois, essas informações ao conhecimento da imprensa e da sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
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Tema central da questão:
O tema é Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, direcionada ao papel do jornalista e do cidadão quanto à solicitação de dados públicos, principalmente para assegurar direitos fundamentais e fiscalizar os órgãos do Estado.
Explicação Didática:
A LAI fortalece a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa – jornalista ou cidadão – solicite documentos e informações de órgãos e entidades públicos. Não é exigida justificativa para o pedido. O jornalista se apoia na LAI para levantamento de informações em reportagens que envolvem recursos públicos, defesa da democracia e apuração de violações de direitos humanos.
Justificativa da alternativa correta (B):
As duas asserções são verdadeiras e compatíveis com a teoria jornalística e a legislação:
- Em I, está correto afirmar que jornalistas podem solicitar informações via LAI para embasar reportagens sobre direitos fundamentais e uso do dinheiro público.
- Em II, também há verdade, pois o direito de pedir informações estende-se a todos os cidadãos, sem exigência de motivo ou justificativa.
Contudo, a II não justifica diretamente a I. Isso porque a existência do direito de todo cidadão (II) não é razão ou causa direta do uso profissional do jornalista (I); são prerrogativas que coexistem, mas não se explicam mutuamente como causa e efeito. Essa análise é importante, pois essa é uma pegadinha comum: duas proposições podem ser verdadeiras, mas uma nem sempre justifica a outra.
Análise das alternativas incorretas:
- A: Errada: II não explica a I, como detalhado acima.
- C: Falsa: II também é verdadeira, não somente I.
- D: Falsa: I está correta, não falsa.
- E: Ambas verdadeiras, não falsas.
Estrategicamente:
Cuidado ao analisar questões em que a alternativa pede relação causal entre as asserções! Nem sempre porque ambas são verdadeiras, uma é justificativa da outra.
Reforço: Busque sempre as palavras-chave que indicam causa e efeito (“por isso”, “porque”, “assim”) e avalie se, de fato, há essa relação.
Gabarito: B
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Não entendi porque a letra A está errada. Help!
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