Leia o texto e marque a alternativa correta:“Cria mecanismos...

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Ano: 2019 Banca: MULTIVIX Órgão: MULTIVIX Prova: MULTIVIX - 2019 - MULTIVIX - Vestibular - Primeiro Semestre |
Q1400574 Conhecimentos Gerais

Leia o texto e marque a alternativa correta:

“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal [...]”.


Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em 22 ago. 2019.

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