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Questões de Concursos

Q931441 Não definido
O Decreto, em sentido técnico, pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto. De acordo com a autoridade que originou o decreto, surgem as várias denominações, que se classificam em
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