De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. 9.279/1996, a criação de um objeto
de desenho industrial é protegida por meio de registro e não de patente, pois não se trata de
uma invenção. O registro é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado. A proteção
tem validade apenas nos limites territoriais do país e não confere direito cumulativo ao direito autoral.
O registro confere ao titular alguns direitos, como excluir terceiros durante o prazo de vigência do
registro, impedindo-os de fabricar, comercializar, usar, importar ou vender sem prévia autorização.
A função do registro de desenho industrial é proteger o caráter ornamental de objetos (tridimensionais),
como uma embalagem, ou de padrões gráficos (bidimensionais) a serem aplicados em objetos passíveis
de fabricação industrial, conforme disposto no art. 95 da LPI.
BRASIL. Lei da Propriedade Industrial, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9279.htm.
Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas sobre o registro de desenho industrial, é correto afirmar que
uma de suas funções é conferir ao titular

Question

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. 9.279/1996, a criação de um objeto
de desenho industrial é protegida por meio de registro e não de patente, pois não se trata de
uma invenção. O registro é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado. A proteção
tem validade apenas nos limites territoriais do país e não confere direito cumulativo ao direito autoral.
O registro confere ao titular alguns direitos, como excluir terceiros durante o prazo de vigência do
registro, impedindo-os de fabricar, comercializar, usar, importar ou vender sem prévia autorização.
A função do registro de desenho industrial é proteger o caráter ornamental de objetos (tridimensionais),
como uma embalagem, ou de padrões gráficos (bidimensionais) a serem aplicados em objetos passíveis
de fabricação industrial, conforme disposto no art. 95 da LPI.
BRASIL. Lei da Propriedade Industrial, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9279.htm.
Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas sobre o registro de desenho industrial, é correto afirmar que
uma de suas funções é conferir ao titular Alternativa A: a garantia de proteção cumulativa do desenho industrial e do direito autoral. Ou Alternativa B: o direito de excluir os concorrentes durante o prazo de vigência da proteção. Ou Alternativa C: o direito de proteção sem prazo limitado para sua extinção. Ou Alternativa D: o incentivo ao investimento industrial da invenção.  Ou Alternativa E: o direito de proteção em âmbito mundial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o direito de excluir os concorrentes durante o prazo de vigência da proteção. Tema central: O tema abordado é registro de desenho industrial conforme a Lei da Propriedade Industrial (LPI), focando nos direitos conferidos ao titular desse registro, seu alcance territorial, prazo e distinção em relação a outros direitos.

Comentário e explicação didática:

De acordo com a Lei nº 9.279/1996 (LPI), o registro de desenho industrial visa proteger o caráter ornamental de objetos industriais, garantindo ao titular um direito exclusivo de exploração durante o período de vigência do registro, conforme o artigo 109. Isso significa que o titular pode impedir que terceiros fabriquem, comercializem, usem, importem ou vendam o objeto sem sua autorização.

Análise da alternativa correta:

B) o direito de excluir os concorrentes durante o prazo de vigência da proteção.
Correta. Esse é o núcleo do direito conferido pelo registro: o titular tem o poder de impedir a atuação de terceiros durante o tempo em que o registro vigorar (máximo de até 25 anos, somando prorrogações).

Análise das alternativas incorretas:

A) a garantia de proteção cumulativa do desenho industrial e do direito autoral.
Errada. A proteção pelo desenho industrial não garante, de forma automática, cumulatividade com os direitos autorais. São proteções independentes, como indica o artigo 95 da LPI.

C) o direito de proteção sem prazo limitado para sua extinção.
Errada. O registro é temporário, com prazo máximo de 25 anos (art. 108 - LPI).

D) o incentivo ao investimento industrial da invenção.
Errada. A proteção do desenho industrial trata do aspecto ornamental, não abrange invenção (esta é protegida por patente, não por registro de DI).

E) o direito de proteção em âmbito mundial.
Errada. O registro tem validade apenas no território nacional. Para extensão a outros países, o titular precisa buscar registro em cada território, conforme suas legislações.

Dicas para provas: Fique atento a termos como “cumulativo”, “mundo inteiro” ou “sem prazo” — costumam ser pegadinhas. Muitos confundem direito autoral e registro de DI: lembre-se, são sistemas distintos!

Conclusão: O registro de desenho industrial concede direito exclusivo de exploração temporária e o poder de excluir concorrentes no território nacional, durante a vigência do registro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas