Tema central: A questão aborda direitos dos nacionais no âmbito do MERCOSUL quanto à residência em outro Estado parte, conforme normas de integração regional vigentes.

Legislação aplicável: O Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, Decreto 6.981/2009, art. 1º: “Os Estados Partes concederão aos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, que desejem residir em seu território, uma residência temporária de até dois (2) anos, sem necessidade de comprovar a atividade que vão realizar.”

Jurisprudência: O STF (RE 466.343) reconhece o caráter supralegal dos acordos internacionais do MERCOSUL, garantindo sua aplicação interna no Brasil conforme a supracitada norma.

Exemplo prático: Um brasileiro pode requerer residência temporária na Argentina, sem precisar apresentar comprovante de emprego, por até dois anos, bastando cumprir requisitos básicos de documentação.

Justificativa da alternativa correta: E
A alternativa E está correta: ela retrata com precisão o conteúdo literal do art. 1º do acordo, esclarecendo que a concessão de residência temporária não exige comprovação prévia de atividade laboral. Isso reflete o espírito de integração e facilitação da livre circulação de pessoas entre Estados Partes do MERCOSUL.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada, pois fala em “direito parcial” à igualdade de tratamento. Os acordos buscam assegurar ampla igualdade, salvo exceções expressas.
• B: Errada, pois familiares extrabloco precisam cumprir exigências adicionais e não têm direito automático à mesma residência.
• C: Incorreta, já que o uso do passaporte não é obrigatório para nacionais do MERCOSUL, bastando o RG para trânsito.
• D: Imprecisa e incompleta, pois omite que a residência pode ser obtida mesmo sem comprovação de vínculo laboral inicial.

Pegadinha: Atenção a termos como “parcial”, “devem utilizar” e exigências além do texto legal. Foque sempre no que está expresso no acordo normativo.

Dica de doutrina: Mazzuoli ressalta a importância desse acordo para facilitar a integração regional (Curso de Direito Internacional Público).

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