Todas as pessoas têm direito à segurança ao circular por via...

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Q1269010 Legislação de Trânsito
O conhecimento acerca do Código de Trânsito Brasileiro, de 1997 – CTB/97 –, permite afirmar:
Todas as pessoas têm direito à segurança ao circular por vias públicas, conforme o CTB/97, o que significa que qualquer pessoa pode exigir reparação ou compensação ao governo caso ele não tenha cumprido adequadamente suas obrigações de garantir essa segurança,como pode ocorrer, por exemplo, com a permanência de uma sinalização defeituosa por um prazo maior que o viável.
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