A Administração Pública adota nova interpretação acerca de n...

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Q4105093
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Prova: IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor |
Q4105093 Direito Administrativo
A Administração Pública adota nova interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, passando a impor novos condicionamentos aos administrados, diversos daqueles anteriormente exigidos e que fundamentaram a prática de diversos atos administrativos. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:
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