(...)
Artigo 2º - É permitido unicamente navios de construção
portuguesa fazer o comércio de porto a porto em todas as
possessões portuguesas. Todos os navios de construção
estrangeira que forem de propriedade portuguesa (...) são
considerados como de construção portuguesa.”
Decreto Português de 1821. Citado por AZEVEDO. J. S. Revolução
Portuguesa em 1820. Lisboa: 1944, p. 152.
De 1821 a 1822, as Cortes de Lisboa adotaram medidas
recolonizadoras como esta apresentada no Artigo 2º do
Decreto Português, que representou a

Question

(...)
Artigo 2º - É permitido unicamente navios de construção
portuguesa fazer o comércio de porto a porto em todas as
possessões portuguesas. Todos os navios de construção
estrangeira que forem de propriedade portuguesa (...) são
considerados como de construção portuguesa.”
Decreto Português de 1821. Citado por AZEVEDO. J. S. Revolução
Portuguesa em 1820. Lisboa: 1944, p. 152.
De 1821 a 1822, as Cortes de Lisboa adotaram medidas
recolonizadoras como esta apresentada no Artigo 2º do
Decreto Português, que representou a Alternativa A: aprovação das leis comerciais e marítimas adotadas
por D. João VI no Brasil, desde que fossem
controladas por uma junta governativa formada pelas
Cortes. Ou Alternativa B: liberação do comércio brasileiro com Portugal, rompido desde a Abertura dos Portos, quando a concorrência da Inglaterra inviabilizou as relações comerciais do Brasil com portugueses.  Ou Alternativa C: liberdade comercial com outros países, desde que realizado por navios portugueses, sendo compreendidas como embarcações portuguesas todas aquelas construídas em Portugal. Ou Alternativa D: extinção da autonomia administrativa do Brasil, que
garantia o comércio do Brasil com Portugal, o que
representava a anulação do decreto que elevou o Brasil
a Reino Unido de Portugal. Ou Alternativa E: garantia do mercado brasileiro para os comerciantes
portugueses, com a retomada do monopólio comercial
sobre o Brasil, nos moldes existentes no período
anterior à chegada da corte à colônia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] garantia do mercado brasileiro para os comerciantes
portugueses, com a retomada do monopólio comercial
sobre o Brasil, nos moldes existentes no período
anterior à chegada da corte à colônia. Gabarito: EFundamento decisivo: O trecho decisivo é “É permitido unicamente navios de construção portuguesa fazer o comércio de porto a porto em todas as possessões portuguesas”. A palavra-chave é “unicamente”, que impõe exclusividade aos navios portugueses no comércio do império luso e indica reserva de mercado, o que conduz à alternativa que aponta a garantia do mercado brasileiro aos comerciantes portugueses.Tema central: medidas recolonizadoras das CortesAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque introduz conteúdo que não aparece no artigo transcrito: aprovação de leis comerciais e marítimas de D. João VI sob controle de junta governativa formada pelas Cortes. O decreto apresentado não trata de validação de medidas joaninas nem de junta governativa; ele estabelece restrição comercial e marítima de sentido recolonizador.BErradaIncorreta porque o decreto não promove liberação do comércio brasileiro com Portugal; ele impõe exclusividade a navios portugueses no comércio entre as possessões. Além disso, a base afirma que a Abertura dos Portos rompeu o exclusivo colonial, não o comércio entre Brasil e Portugal. O núcleo da norma é restrição e privilégio metropolitano, não liberação.CErradaIncorreta porque fala em liberdade comercial com outros países, exatamente o oposto do que o texto estabelece. O termo “unicamente” exclui liberdade ampla e indica reserva de mercado. O artigo regula o comércio no âmbito das possessões portuguesas com exclusividade para embarcações consideradas portuguesas, não abertura para outros países.DErradaIncorreta porque desloca o foco para a autonomia administrativa do Brasil e para a anulação do Reino Unido, enquanto o trecho citado trata especificamente de controle comercial e marítimo. A base admite que o processo recolonizador também atingia a autonomia política e administrativa, mas o artigo usado para resolver a questão decide pelo eixo do monopólio comercial, não pelo jurídico-administrativo.ECertaA alternativa E está correta porque traduz o sentido histórico da norma citada: ao permitir somente navios portugueses no comércio entre as possessões, o decreto favorece diretamente os interesses mercantis portugueses e restringe a concorrência no circuito imperial. Isso se encaixa no movimento recolonizador das Cortes de Lisboa de 1821-1822, que buscava reverter a ampliação da autonomia comercial do Brasil ocorrida após a Abertura dos Portos e restabelecer a primazia comercial portuguesa. A referência aos “moldes” anteriores deve ser entendida como retomada da lógica do exclusivo metropolitano, não como restauração literal e integral de todo o sistema colonial.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre uma medida comercial de reserva de mercado e uma suposta regulamentação neutra ou liberdade condicionada de comércio; o termo “unicamente” é o ponto que impede essa leitura.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em recolonização, verifique se o documento retoma privilégios metropolitanos e reduz a autonomia adquirida pelo Brasil no período joanino.Em textos normativos, palavras de exclusividade como “unicamente” costumam definir o sentido da medida e afastar interpretações de liberdade comercial.Diferencie o conteúdo específico do trecho da consequência histórica mais ampla: aqui, o documento trata de controle comercial, não de autonomia administrativa em geral.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

(...) Artigo 2º - É permitido unicamente navios de construç...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas