Aprovou a liberdade de expressão no campo das artes, sobretudo nos eventos musicais e teatrais. 

Instituiu o banimento do país a pessoas que cometessem atos considerados subversivos. 

Retirou do presidente da República o poder para decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, além de transferir ao Congresso Nacional a tarefa de remover, demitir, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares de cargos públicos.  

Suspendeu a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. 

Extinguiu a pena de morte para crimes de natureza política, ou para crimes contra a segurança nacional.