Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na ...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FGV Prova: FGV - 2013 - FGV - Vestibular em Administração |

Q1337050 Atualidades

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde desta quarta-feira, [18/09], por um placar de seis votos a favor e cinco contra, que os embargos infringentes devem ser aceitos pela Corte no processo do mensalão. O resultado permitirá a realização de um novo julgamento para 12 dos 25 condenados no processo. O voto decisivo foi proferido pelo decano da Corte, Celso de Mello
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,condenados-do-mensalao-terao-direito-a-novo-julgamento,1076153,0.htm
Sobre essa polêmica decisão tomada pelo STF na Ação Penal (AP) 470, é correto afirmar:

A possibilidade dos recursos conhecidos como “embargos infringentes” foi estabelecida no regulamento interno do STF após o início da AP 470.

Com essa decisão, o STF procurou fazer coincidir as decisões judiciais com a vontade das maiorias contingentes, conforme reza a Constituição.

Ao acatar os “embargos infringentes”, o STF admitiu a inocência de 12 entre os 25 réus anteriormente condenados.

A decisão do STF limitou a possibilidade de recurso aos “embargos infringentes” aos 12 réus que possuem mandatos parlamentares.

De acordo com a decisão, estão sujeitas a novo julgamento as condenações impostas pelo STF que tiveram pelo menos quatro votos a favor da absolvição.

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