A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos ...

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Ano: 2022 Banca: IBMEC Órgão: ENADE Simulado Prova: IBMEC - 2022 - ENADE Simulado - Direito |
Q1910071 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos trabalhadores, estipulando que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal entende, por meio de sua Súmula nº 316, que a simples adesão a greve não constitui falta grave, o que evidencia ainda mais que o direito de greve é de fato assegurado aos trabalhadores. Sobre o exercício do direito de greve, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O exercício de direito de greve é permitido aos policiais civis, policiais militares e demais profissionais que atuem na segurança pública. PORQUE II. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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