Resposta correta: Alternativa D

Tema central: trata-se de migração contemporânea e direitos dos imigrantes — relação entre situação documental (regular/irregular) e acesso a direitos sociais e laborais no Brasil. É relevante para concursos porque combina conhecimento sobre legislação, realidade social e interpretação crítica de afirmações absolutas.

Resumo teórico e legal (sucinto): desde 2017 o marco legal brasileiro é a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que orienta políticas com base em direitos humanos e prevê mecanismos de regularização. Porém, na prática, imigrantes em situação irregular têm dificuldade de acesso a trabalho formal, previdência e serviços, ficando vulneráveis a precarização e exploração. Fontes úteis: Lei nº 13.445/2017; Decreto nº 9.199/2017; relatórios da OIM e da OIT sobre migração.

Por que a alternativa D é correta: parte dos novos imigrantes chega sem documentação regular. Ainda que a legislação busque proteção, a irregularidade impede o vínculo formal de trabalho e o acesso pleno a benefícios e proteções laborais (carência para aposentadoria, acesso precário ao formal, risco de subemprego). Em termos práticos, irregularidade reduz o usufruto dos mesmos direitos que trabalhadores regularizados.

Análise das alternativas incorretas:

A — incorreta. O Brasil é destino importante, mas não é o único país em desenvolvimento a receber migração internacional significativa (ex.: África do Sul, alguns países do Golfo, países latino-americanos como Argentina e Chile receberam fluxos relevantes). A afirmação é absoluta demais.

B — incorreta. Não existe consenso majoritário para maior restrição; além disso, o Brasil não tem hoje percentual de estrangeiros superior a 10% da população (o contingente de imigrantes é muito menor).

C — incorreta. O “Estatuto do Estrangeiro” (Lei nº 6.815/1980) foi historicamente criticado por caráter restritivo e foi substituído/aperfeiçoado pela Lei de Migração (2017), justamente para ampliar proteção. Logo, a afirmação de que o Estatuto era uma das leis mais avançadas é equivocada.

E — incorreta. Ao longo da história, o Brasil adotou políticas seletivas (ex.: preferência por imigrantes europeus em determinadas fases, políticas influenciadas por ideais de “branqueamento”), portanto não é verdade que jamais houve medidas restritivas por grupo étnico‑cultural.

Dica de prova: desconfie de termos absolutos ("único", "jamais", "maioria absoluta"). Busque cruzar noções legais (datas e leis) com dados empíricos (percentuais, relatórios). Saber que a Lei de Migração é de 2017 ajuda a eliminar afirmações que exaltam o Estatuto antigo.

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Letra D - A política relativa aos imigrantes do Brasil é uma das mais modernas e pouco restritivas do mundo. Historicamente, o Brasil adotou práticas restritivas à imigração mais acentuadamente durante a “Era Vargas” – as leis restritivas das Constituições de 1934 e 1937, contrariando uma tendência setorial histórica. O percentual de imigrantes é crescente, mas está longe de aproximar-se do percentual de 10% da população. Isso significaria aproximadamente 20 milhões de indivíduos. A maior parte daqueles que imigram para Brasil, na atualidade, são oriundos de países pobres: Bolívia, Haiti, Angola, Senegal, Nigéria etc., e estão em situação irregular, pois, em geral, não têm documentos que os permitam trabalhar, restando-lhes a marginalidade.

A partir da década de 2000, quando o Brasil teve um crescimento econômico moderado e passou a gerar mais empregos, tornou-se novamente polo de atração migratória. Parte dos imigrantes estrangeiros que ingressaram no país apresentam situação irregular e, por vezes, são submetidos ao trabalho degradante (baixos salários, longas jornadas de trabalho e ambientes insalubres). Entre os novos imigrantes: sul-americanos (bolivianos, peruanos, paraguaios entre outros), chineses, haitianos e africanos de várias nacionalidades.