Tema central: A questão aborda mecanismos de controle político e manipulação eleitoral durante o regime militar no Brasil (1964-1985), evidenciando como o sistema restringiu participação e representação da oposição.

Fundamentação teórica: O regime militar recorreu a medidas legislativas para garantir domínio político e diminuir o espaço de atuação de opositores, tanto no Legislativo quanto nos processos eleitorais. Algumas dessas medidas se tornaram marcos históricos, como a Lei Falcão e o Pacote de Abril.

Análise das alternativas:

I. Verdadeira. Em setembro de 1969, a junta militar reabriu o Congresso para referendar o nome do general Médici à presidência. A indicação era formal, já que o processo era controlado pelos militares.

II. Verdadeira. A Lei Falcão (1976) restringiu a propaganda política nos meios de comunicação, permitindo ao candidato apenas apresentar dados básicos, prejudicando especialmente a oposição.

III. Falsa. O “Pacote de Abril” de 1977 visava manter a maioria governista, inclusive por meio da criação dos senadores biônicos (escolhidos indiretamente), e não por valorizar o voto rural ou as demandas do campo.

IV. Verdadeira. O deputado Alencar Furtado teve seu mandato cassado ao denunciar tortura no regime, expondo a intolerância do governo às críticas públicas.

V. Falsa. Apesar da abertura “lenta, gradual e segura”, Figueiredo jamais assumiu compromisso total com alternância de poder ou respeito irrestrito ao resultado das urnas. Declarações como essa seriam incompatíveis com a postura do regime.

Estratégia de interpretação: Atenção a expressões como “objetivo de fazerem soar mais alto as reivindicações do homem do campo” (III) e “respeitados os resultados de todas as eleições” (V), pois romantizam ou deturpam as intenções do governo militar, servindo como pegadinhas clássicas.

Conclusão: Corretas: I, II e IV – alternatica B.

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Composto de 14 emendas e três artigos novos, além de seis decretos-leis, o "Pacote" determinou ainda, entre outras medidas:

• eleições indiretas para governador, com ampliação do Colégio Eleitoral;
• instituição de sublegendas, em número de três, na eleição direta dos senadores, permitindo à Arena recompor as suas bases e aglutiná-las sob o mesmo teto;
• ampliação das bancadas que representavam os estados menos desenvolvidos, nos quais a Arena costumava obter bons resultados eleitorais;
• extensão às eleições estaduais e federais da Lei Falcão, que restringia a propaganda eleitoral no rádio e na televisão e fora criada para garantir a vitória governista nas eleições municipais de 1976;
• alteração do quorum - de 2/3 para maioria simples - para a votação de emendas constitucionais pelo Congresso;
• ampliação do mandato presidencial de cinco para seis anos.

https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/PacoteAbril