O Estatuto da Cidade “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem- -estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” (Cap. I, art. 1º , § único). Dispõe que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno funcionamento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana (art. 2º ). (www.planalto.gov.br. Adaptado.)
Uma das aplicações da função social das cidades corresponde