Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito
Foram encontradas 3 questões
Q1269422
Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo
jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do
STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
Q1269425
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas,
sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das
autoridades judiciais.
Q1269440
Direito Constitucional
Para destituição do Procurador-Geral da República, é necessária a autorização da maioria absoluta
do Senado Federal e, para a do Procurador-Geral de Justiça, é suficiente atuação discricionária do
Governador do Estado.
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