Leia o texto a seguir.

Art. 98 - O Poder Moderador é a chave de toda a organização política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vote sobre a manutenção da Independência.

Art. 99 – A pessoa do Imperador é inviolável e Sagrada. Ele não está sujeito a responsabilidade alguma.

CONSTITUIÇÃO DE 1824. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 06 mar. 2024.

Os artigos citados fazem parte da Constituição Brasileira de 1824, a qual instaurou o seguinte regime político: