Sobre o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Art. 1º, § 1º)

Assinale abaixo a alternativa correta, que contém a definição adotada para dívida pública consolidada ou fundada de acordo com a Lei Complementar 101/2000: