Questões Vestibular de Medicina - Legislação Profissional do Médico

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Prova: IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4105165 Medicina

Segundo o Código de Ética Médica – CEM/CFM, são atribuições dos profissionais que prestam assistência médica ao trabalhador:

Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico, fazer todos os encaminhamentos devidos e prestar assistência médica irrestrita.

Fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho somente quando ficar comprovado que o paciente sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença do trabalho.

Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico somente quando solicitado por via judicial.

O médico somente pode liberar a cópia dos exames e prontuário médico através de autorização da empresa.

Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.

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Q4105151

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Prova: IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4105151 Medicina

Médico do trabalho de instituição federal realiza exame periódico em servidor que, em anamnese, relata diagnóstico de transtorno depressivo recorrente em tratamento psiquiátrico há seis meses, com boa adesão terapêutica e sem repercussão funcional aparente. O servidor manifesta receio de que a informação seja transmitida à chefia.

Posteriormente, o gestor do setor procura o médico solicitando, formalmente e por escrito, “informações detalhadas sobre o estado de saúde mental do servidor para fins de avaliação de desempenho e remanejamento”.

Considerando o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), normas correlatas e os princípios da bioética aplicada à saúde ocupacional, a conduta correta do médico é:

Atender prontamente à solicitação da chefia, fornecendo o diagnóstico psiquiátrico completo, considerando que o gestor é a autoridade hierárquica do servidor e tem direito ao acesso integral às informações de saúde de sua equipe.

Manter o sigilo sobre o diagnóstico clínico perante o gestor e emitir, no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), apenas a conclusão sobre aptidão para a função (apto, apto com restrições ou inapto), sem revelar diagnóstico, hipóteses diagnósticas ou conteúdos da anamnese.

Encaminhar o prontuário completo do servidor à comissão de avaliação de desempenho, eliminando-o em seguida do arquivo do serviço médico, para evitar acúmulo de documentação sigilosa.

Omitir do prontuário médico qualquer registro do transtorno depressivo, a pedido do servidor, para que não haja risco futuro de quebra de sigilo, ainda que isso prejudique o acompanhamento clínico-ocupacional.

Comunicar à chefia o diagnóstico mediante autorização verbal do servidor, dispensando-se o registro escrito da autorização, em razão da relação fiduciária entre médico e paciente.

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Questões de Vestibular Sobre legislação profissional do médico em medicina

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