Todas as pessoas têm direito à segurança ao circular por vias públicas, conforme o CTB/97, o que significa que qualquer pessoa pode exigir reparação ou compensação ao governo caso ele não tenha cumprido adequadamente suas obrigações de garantir essa segurança,como pode ocorrer, por exemplo, com a permanência de uma sinalização defeituosa por um prazo maior que o viável.