Questões Vestibular de Direito Tributário - Príncipio do Não-Confisco

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Prova: IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor |

Q4105099 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.

Tal vedação corresponde:

ao princípio da seletividade tributária.

ao princípio da anterioridade tributária.

a uma limitação constitucional ao poder de tributar.

ao princípio da livre concorrência.

ao princípio da uniformidade geográfica.

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