O conceito de "carne" tem implicações legais e normativas. Isso porque a carne apresenta determinados padrões que, uma vez que sejam propositalmente adulterados, podem se constituir como fraude.
I. Segundo o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, "carne de açougue são as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária" (RIISPOA, 2017). Esse conceito é importante pois implica que a carne é um produto resultante de um processamento tecnológico que atende a normas industriais específicas e obrigatórias.
II. Dentro do perfil legal e normativo estabelecido para o que é "carne de açougue" estão contempladas as carnes de bovinos, frangos, suínos, pescados e qualquer carne de animal silvestre ou selvagem, desde que da fauna nativa brasileira.
Sobre as afirmativas I e II, assinale a alternativa correta. 

A Portaria nº.1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, que aprovou o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, as “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o '“Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Produtos e Serviços e na Área de Alimentos” é conhecida como precursora na regulamentação das Boas Práticas de Fabricação pois determinou diversas melhorias para o controle da qualidade dos alimentos, EXCETO: 

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, deu competência às três esferas de governo quanto às ações abaixo citadas, EXCETO:

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

Sobre a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, é CORRETO afirmar.