A dívida pública consolidada compreende todas as obrigações financeiras do ente federativo, incluindo as de prazo inferior a doze meses, desde que decorrentes de operações de crédito formalmente contratadas.

A gestão da dívida pública influencia exclusivamente o resultado nominal, sendo irrelevante para a apuração do resultado primário e para o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO.

O superávit primário apurado em determinado exercício implica, necessariamente, redução do estoque da dívida pública consolidada líquida do ente federativo.

A gestão da dívida pública constitui componente relevante da política fiscal, influenciando a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, sendo sua limitação atribuição do Senado Federal.

Ultrapassado o limite da dívida consolidada fixado pelo Senado Federal, o ente federativo fica impedido de realizar qualquer despesa, até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.

A chamada “regra de ouro” veda, em qualquer hipótese, a contratação de operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes.

O resultado nominal corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, sendo apurado com exclusão dos juros incidentes sobre a dívida.

A Lei Orçamentária Anual não compreende receitas provenientes de operações de crédito, por se referirem a ingressos extraorçamentários.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, e a Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.