Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
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Q1269435
Direito Constitucional
Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a
apreciação de incidente de deslocamento de competência nos casos de graves violações aos direitos
humanos fundadas em tratados internacionais subscritos pelo Brasil.