Questões de Vestibular de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Neste início de século XXI, é notória a necessidade de mais investimentos nos aspectos gerenciais da atividade ecoturística em áreas naturais protegidas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o ecoturismo em unidades de conservação incrementa a economia e promove a geração de emprego e renda para as populações locais, além de potencializar a utilização sustentável dos serviços vinculados aos ecossistemas. Contudo, são muitos os desafios associados à gestão do ecoturismo em unidades de conservação brasileiras, eumdelesestá relacionado aos conflitos com populações humanas residentes dentro dos territórios protegidos.
Considerando o exposto e o que se refere às unidades de conservação de proteção integral, avalie as afirmações a seguir.
I. No Brasil, todas as unidades de conservação de proteção integral, mesmo as consideradas geograficamente isoladas, abrigam populações humanas, por isso é comum ocorrerem conflitos em função de desapropriação.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dispõe que as unidades de conservação de proteção integral têm o objetivo de preservar a natureza, sendo admitidas, nos parques nacionais, atividades relacionadas ao lazer, ao turismo, à pesquisa científica e à educação ambiental.
III. Segundo consta na lei do SNUC, o envolvimento da comunidade local na gestão da unidade de conservação de proteção integral dar-se-á apenas por meio do guiamento de grupos de pessoas durante a prática do ecoturismo.

É correto o que se afirma em

Segundo o art. 2º da Lei Federal nº 9.985/2000, uma unidade de conservação é definida como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Ainda segundo a mesma lei, a conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral. Pois bem, no ano de 2012, por meio da Medida Provisória nº 558 (convertida na Lei Federal nº 12.678/2012), houve a alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Na prática, houve a redução de tamanho dessas unidades de conservação. Lembre-se que, conforme o art. 62 da Constituição Federal de 1988, uma medida provisória pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Sobre a situação descrita, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I. A medida provisória é um instrumento idôneo para alterar e suprimir espaços territoriais ambientalmente protegidos. PORQUE II. A Constituição Federal e a legislação ambiental exigem lei específica para redução dos limites de uma unidade de conservação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.