Questões de Vestibular de Direito Ambiental - Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989
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Ano: 2010
Banca:
FUVEST
Órgão:
FUVEST
Q1268005
Direito Ambiental
A chamada Lei do Agrotóxico (no
7.802, de 11/06/89)
determina que os rótulos dos produtos não contenham
afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a
erro quanto a sua natureza, composição, segurança,
eficácia e uso. Também proíbe declarações sobre a
inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não
tóxico”, mesmo que complementadas por afirmações do
tipo “quando utilizado segundo as instruções”. Em face
das proibições da Lei, a compreensão da frase: “Cuidado,
este produto pode ser tóxico”