Questões Vestibular de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Q4103040

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103040 Direito Administrativo

Durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no IFAM, a comissão processante coletou o histórico de acessos de rede e e-mails corporativos do servidor investigado para comprovar a suposta utilização indevida de recursos tecnológicos para fins ilícitos. A defesa do servidor alegouviolação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Analisando o caso hipotético e a interface das normas, é correto afirmar que:

A LGPD proíbe a utilização de dados pessoais de servidores em processos administrativos, tornandonula a prova obtida pela comissão.

O tratamento dos dados pessoais pela comissão é lícito, pois a LGPD permite o tratamentoparaoexercício regular de direitos em processo administrativo.

O histórico de acessos à internet corporativa constituidado pessoal sensível, dependendo de autorização judicial prévia para compor o PAD.

A comissão processante deve solicitar o consentimento prévio do servidor investigado antes deanexaro relatório de acessos corporativos ao PAD.

A coleta de e-mails corporativos é lícita apenas se o servidor for detentor de cargo de gestão, sendoinviolável o e-mail do servidor técnico-administrativo comum.

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Q2513172

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Administração Pública |

Q2513172 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

No caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

São exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos.

Ao impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei.

Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Em função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.

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