Questões Vestibular de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Prova: IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor |

Q4105093 Direito Administrativo

A Administração Pública adota nova interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, passando a impor novos condicionamentos aos administrados, diversos daqueles anteriormente exigidos e que fundamentaram a prática de diversos atos administrativos. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:

A nova interpretação normativa autoriza a invalidação automática de atos administrativos anteriormente praticados, ainda que considerados válidos à época de sua edição.

A Administração Pública está impedida de alterar a interpretação de normas de conteúdo indeterminado, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

A mudança de interpretação pode produzir efeitos apenas prospectivos, vedada a imposição de novos deveres aos administrados.

A Administração pode rever sua interpretação normativa, devendo considerar as orientações vigentes à época da prática dos atos e, quando necessário, prever regime de transição para permitir o cumprimento proporcional das novas exigências.

A alteração de interpretação normativa exige análise das consequências práticas, mas dispensa a previsão de regime de transição quando os novos condicionamentos não impliquem ônus financeiro aos administrados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Vestibular Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo

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